norma nº 113/2024

DECRETO Nº 113/GP/PMT, DE 12 DE JULHO DE 2024. 
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA A COBRANÇA 
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, 
NA FORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E 
PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal de Tapurah em Exercício, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica. 
DECRETA
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a lançar a Campanha de
Arrecadação de Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU, no Município de Tapurah - MT, 
referente ao exercício de 2024, em até 05 (cinco) parcelas, a ser desenvolvida nos meses 
de julho a dezembro de 2024. 
Art. 2º Para imóveis adimplentes serão aplicados os descontos sobre o valor do Imposto 
Predial Territorial Urbano-IPTU 2024, nas seguintes situações: 
I - 10% (dez por cento) aos imóveis não edificados com plantio de grama; 
II - 20% (vinte por cento) aos imóveis providos de passeio público; 
III – 4% (quatro por cento) aos imóveis com muro; 
IV – 1% (um por cento) aos imóveis com Lixeira. 
Art. 3º Sobre o valor remanescente após aplicação dos descontos previstos no artigo 2º, 
para os imóveis adimplentes o Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU ano 2024, poderá 
ser pago em parcelas nas seguintes condições: 
I – Para pagamento em parcela única, será deduzido 20% (vinte por cento) do valor do 
imposto; 
II – Para pagamento em 02 (duas) parcelas, será deduzido 15% (quinze por cento) do 
valor do imposto; 
III – Para pagamento em 03 (três) parcelas, será deduzido 10% (dez por cento) do valor 
do imposto;
IV - Pagamento parcelado em 04 (quatro) e/ou em 05 (cinco) vezes, sem as deduções 
previstas nos incisos I, II e III deste artigo, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 
16/08/2024. 
§ 1º. Configura-se aceitação irretratável das condições para pagamento parcelado 
constante dos incisos II a IV do presente artigo, a quitação da 1ª parcela até 16/08/2024. 
§ 2º. A parcela ou a conta única não paga até o respectivo vencimento perderá o 
desconto correspondente, estabelecido nos incisos dos arts. 2º e 3º. 
Art. 4º Fica estabelecido as datas para pagamento do IPTU 2024 da seguinte forma: 
I – Pagamento em cota única: vencimento no dia 16/08/2024; 
II – Pagamento em 02 (duas parcelas): a primeira parcela vence no dia 16/08/2024 e a 
segunda no dia 16/09/2024; 
III – Pagamento em 03 (três parcelas): a primeira parcela vence no dia 16/08/2024, a 
segunda no dia 16/09/2024 e a terceira no dia 16/10/2024; 
IV – Pagamento em 04 (quatro parcelas): a primeira parcela vence no dia 16/08/2024, a 
segunda no dia 16/09/2024, a terceira no dia 16/10/2024 e a quarta no dia 18/11/2024; 
V - Pagamento em 05 (cinco parcelas): a primeira parcela vence no dia 16/08/2024, a 
segunda no dia 16/09/2024, a terceira no dia 16/10/2024, a quarta no dia 18/11/2024 e 
a quinta no dia 16/12/2024. 
Art. 5º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do 
presente decreto, para impugnar o valor do lançamento do IPTU 2024. 
Art. 6º O não pagamento do IPTU 2024 gerará a inscrição do débito em dívida ativa 
municipal. 
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos doze dias 
do mês de julho de 2024. 
Registre-se. Publique-se. Cientifique-se. CUMPRA-SE. 
ODAIR CESAR NUNES
Prefeito Municipal em Exercício