norma nº 26/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 33.005.083.0001/60 
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL: (066) 3547-1341 
Portaria Nº 026/2024 
“CONCEDE FÉRIAS AO SENHOR GIOVANNI ARMANNI, 
LOTADO NO CARGO EFETIVO DE CONTADOR NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAPURAH”. 
O Sr. ELDER GOBBI Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
Legais. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Conceder férias ao Senhor GIOVANNI 
ARMANNI, ocupante do Cargo efetivo de Contador na estrutura administrativa 
da Câmara Municipal de Tapurah. 
Art. 2º. As férias em questão se referem ao período 
aquisitivo de 04 de janeiro de 2023 à 03 de janeiro de 2024, que serão gozadas 
nos termos do art. 64-A da Lei Complementar 15/2009 da seguinte forma: 
§1°. 05 (cinco) dias de férias, entre o dia 19 a 24 de 
julho de 2024. 
§2°. Fica autorizado compensação referente a banco 
de horas no dia 25 de julho de 2024. 
§3°. 1/3 do período (10 dias) de férias serão 
convertidos em pecúnia nos termos do art. 73 da Lei Complementar 15/2009; 
§4°. Os 15(quinze) restante de férias, ficará para ser 
gozado em data oportuna.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 27 dias do 
mês de junho de 2.024. 
Registre-se e publique-se 
 
Elder Gobbi 
Presidente 
Jonathan Ramos Medeiros 
 1° Secretário