norma nº 42/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
 ESTADO DE MATO GROSSO 
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL: (066) 3547-1341
PORTARIA Nº 042/2024 
SÚMULA: “NOMEIA FISCAL DE ATA DAS 
ARP’s 023-024-025/2024 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O Senhor Elder Gobbi, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e 
considerando a necessidade Administrativa:
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear a Senhora MARIELE CRISTINA 
BENIN para fiscalizar a execução das Atas de Registro de Preços vinculadas À 
Dispensa Eletrônica 011/2024 (ARP’s 023-024-025/2024). Nos casos de afastamento e 
impedimento do titular fica nomeado como fiscal de contrato substituto o servidor 
GIOVANNI ARMANNI. 
Art. 2º - Atribuições do Fiscal de Ata: 
1 – Ler atentamente os termos da licitação e a 
respectiva ata e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua 
execução; 
2 – Esclarecer dúvidas do preposto/representante 
da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes 
os problemas que surgirem quando lhe faltar competência; 
3 – Verificar a execução do objeto da atal, 
proceder à sua eventual medição e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, 
obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição; 
4 – Notificar a vencedora da ata em qualquer 
ocorrência desconforme com as cláusulas, sempre por escrito, com prova de 
recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo); 
5 – Receber e encaminhar imediatamente as 
Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas ao departamento financeiro do órgão; 
acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do 
fiscal. 
6 – Rejeitar bens e serviços que estejam em 
desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses 
casos, deverá observar o que reza o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da 
licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto; 
7 – Procurar auxílio junto às áreas competentes 
em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas. 
Art. 3º - O Fiscal deve acompanhar a execução 
da ata e verificar rigorosamente as exigências expressas na Legislação em vigor, o 
objeto dos contratos firmados e os serviços realizados, conforme segue: 
I - Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de 
Licitação; 
II - Conferir no ato de entrega se todos os 
materiais correspondem com a lista recebida verificando: quantidade, unidade, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
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volume, marca, observando os prazos de validades apresentado na proposta de 
licitação; 
III - Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores 
incorretos, razão social, CNPJ e endereço da Câmara sem que estejam devidamente 
preenchidos e corretos; 
IV - Os serviços, quando for o caso, solicitar ao 
fiscal de obras ou setor de engenharia para acompanhamento dos serviços a serem 
executados, bem como, outros tipos de serviço de acordo com cada área e forma de 
prestação; 
V - Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço, 
quando as mercadorias forem entregues na secretaria. 
 
VI – Os Fiscais de contrato e/ou de ata podem, 
antes de assinar exigir do setor de engenharia, medições e explicações necessárias 
atestando a veracidade da despesa, bem como, poderá ser feita a mesma solicitação 
a outros funcionários. 
Parágrafo único: fica autorizado o funcionário 
não receber qualquer entrega em que os produtos/serviços estejam em desacordo 
com o processo de licitação/contrato. Devendo registrar em relatório próprio a as 
divergências encontradas. 
Art. 4º - Os efeitos desta portaria terão efeito a 
partir da data de publicação no PNCP, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 12 dias do mês de novembro de 2024. 
Registre-se 
Publique-se 
 
__________________________ 
Elder Gobbi
Presidente 
________________________ 
 Jonathan Ramos Medeiros 
 1° Secretário