norma nº 1666/2025

LEI ORDINÁRIA N° 1.666/2025
De 14 de janeiro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ÁLVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Especial por Anulação de Dotação no valor de até R$ 2.973.691,15 (dois milhões, 
novecentos e setenta e três mil, e seiscentos e noventa e um reais e quinze 
centavos) criando as dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de 
recurso:
10 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
10.001 27.812.0214.10026 Adequar as Estruturas do Estádio Municipal
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 77.500,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
10 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
10.001 27.812.0214.10076 Construção de Ginásio no Bairro São Cristóvão
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 77.500,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
10 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
10.001 27.812.0214.10077 Adequar a Infraestrutura do Ginásio Municipal
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 77.500,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
10 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
10.001 27.812.0214.20028 Manter as Atividades do Departamento de Esportes
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 325.000,00
3.1.91.00.00.00 Aplicações Diretas 44.206,00
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 558.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
10 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
10.001 27.812.0214.20029 Promover e Apoiar Competições Esportivas
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 561.100,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
10 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
10.001 23.695.0241.20059 Manter as Atividades de Apoio ao Turismo
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15.500,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
10 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários R$1.736.306,00
11 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio 
Ambiente
11.002 23.695.0241.20091 Promoção de Festividades Municipais
3.3.50.00.00.00 Aplicações Diretas 497.550,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio 
Ambiente
11.002 04.122.0243.20090
Manter as atividades da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio 
Ambiente
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 356.469,00
3.1.91.00.00.00 Aplicações Diretas 73.129,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio 
Ambiente
11.002 18.541.0244.20058 Manter as Atividades de Proteção ao Meio Ambiente
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15.500,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio 
Ambiente
11.002 18.542.0244.10014 Construção de Usina de Reciclagem
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 100.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio 
Ambiente
11.002 20.608.0242.10010 Adquirir Bens Moveis Para o Desenvolvimento da 
Agricultura
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 23.200,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio 
Ambiente
11.002 20.608.0242.20056 Manter as Atividades de Apoio ao Desenvolvimento 
Da Pecuária
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 24.766,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio 
Ambiente
11.002 20.608.0242.20093 Manter as Atividades de Apoio ao Desenvolvimento 
da Agricultura
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 123.521,15
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio 
Ambiente
11.002 20.608.0242.20057 Manter as Atividades de Apoio ao Desenvolvimento 
Urbano
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 23.250,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio 
Ambiente
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários R$1.237.385,15
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 2.973.691,15 (dois milhões, novecentos e setenta e três mil, e 
seiscentos e noventa e um reais e quinze centavos), provenientes da anulação 
parcial ou total de dotações da fonte n° 1.500.0000000-Recursos Ordinários, 
conforme preceitua o Inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, da 
seguinte dotação orçamentária:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.003 27.812.0214.10026 Adequar as Estruturas do Estádio Municipal
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 77.500,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.003 27.812.0214.10076 Construção de Ginásio no Bairro São Cristovão
4.4.90.51.00.00 Aplicações Diretas 77.500,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.003 27.812.0214.10077 Adequar a Infraestrutura do Ginásio Municipal
4.4.90.51.00.00 Aplicações Diretas 77.500,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.003 27.812.0214.20028 Manter as Atividades do Departamento de Esportes
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 300.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 25.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 44.206,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 77.500,00
3.3.90.31.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, 
Científicas, Desportivas 77.500,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física 15.500,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 387.500,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.003 27.812.0214.20029 Promover e Apoiar Competições Esportivas
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 7.750,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 77.500,00
3.3.90.31.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, 
Científicas, Desportivas 77.500,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física 77.500,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 320.850,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
04.004 23.695.0241.20059 Manter As Atividades De Apoio Ao Turismo
3.3.90.30.00.00 Material De Consumo 15.500,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
04.004 23.695.0241.20091 Promoção de Festividades Municipais
3.3.50.41.00.00 Contribuições 497.550,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
04.004 04.122.0243.20090
Manter as Atividades da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio 
Ambiente
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 356.469,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 73.129,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
04.004 18.541.0244.20058 Manter as Atividades de Proteção ao Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 7.750,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 7.750,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
04.004 18.542.0244.10014 Construção de Usina de Reciclagem
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 100.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
04.004 20.608.0242.10010 Adquirir Bens Moveis Para o Desenvolvimento da 
Agricultura
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 23.200,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
04.004 20.608.0242.20056 Manter as Atividades de Apoio ao Desenvolvimento 
da Pecuária
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 12.400,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 12.366,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
04.004 20.608.0242.20093 Manter as Atividades de Apoio ao Desenvolvimento 
da Agricultura
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 7.750,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 112.297,50
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 3.473,65
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
04.004 23.691.0243.20057 Manter as Atividades de Apoio ao Desenvolvimento 
Urbano
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 23.250,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos catorze
dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ÁLVARO GALVAN
Prefeito Municipal