norma nº 47/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 33.005.083.0001/60 
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL: (066) 99216-3119 
Portaria Nº 047/2024 
“CONCEDE FÉRIAS AO SENHOR TANCREDO VARGAS 
SARAIVA DE ARAUJO, LOTADO NO CARGO EFETIVO DE 
PROCURADOR JURÍDICO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH”. 
O Sr. ELDER GOBBI Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
Legais. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Conceder férias ao Senhor TANCREDO 
VARGAS SARAIVA DE ARAÚJO, ocupante do Cargo efetivo de Procurador 
Jurídico na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tapurah. 
Art. 2º. As férias em questão se referem ao período 
aquisitivo de 02 de maio de 2023 à 01 de maio de 2024, que serão gozadas 
nos termos do art. 64-A da Lei Complementar 15/2009 da seguinte forma: 
§1°. 10 (dez) dias de férias, entre o dia 16 de 
dezembro de 2024 a 25 de dezembro de 2024. 
§2°. Fica Autorizado compensação referente a 
banco de horas nos dias 26 e 27 de dezembro de 2024.
§3°. O período restante de 20 (vinte) dias será 
concedido em data a ser definida.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 10 dias do 
mês de dezembro de 2024. 
Registre-se e publique-se 
 
Elder Gobbi 
Presidente 
Jonathan Ramos Medeiros 
 1° Secretário