norma nº 135/2025

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
RESOLUÇÃO Nº 135/2025
De 10 de Fevereiro de 2025
SÚMULA: FICA LICENCIADA A VEREADORA 
DANIELLE BAUMEL EICKHOFF PELO PERÍODO QUE 
OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Cleomar Eterno de Campos, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, promulga a seguinte Resolução:
Considerando a Nomeação realizada pela Portaria
173/2025/GP/PMT de 07 de fevereiro de 2025 da vereadora Danielle Baumel 
Eickhoff no cargo de Secretária Municipal de Assistência Social;
Considerando que o art. 33, inciso II, alínea “a” c/c art. 35, §1° 
da Lei Orgânica e art. 77 do Regimento Interno que fica automaticamente 
licenciado o vereador investido no cargo de secretário Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica Licenciado a vereadora Danielle Baumel Eickhoff
por prazo indeterminado enquanto estiver ocupando o cargo de Secretária 
Municipal de Assistência Social de Tapurah.
§1°. A licença automática da vereadora tem como base a 
Portaria 173/2025/GP/PMT que nomeou a vereadora como Secretária Municipal 
de Assistência Social.
§2°. A presente resolução tem como base o art. 33, inciso II, 
alínea “a” c/c art. 35, §1° da Lei Orgânica e art. 11 c/c art. 77 do Regimento 
Interno.
Art. 2°. Fica desde já autorizado à convocação do suplente, para 
substituição do vereador no período do afastamento previsto no caput deste 
artigo conforme §1° do art. 36 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. art. 76 do 
Regimento Interno.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 10
dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
Registre-se e Publique-se
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 Cleomar Eterno de Campos
Presidente