norma nº 21/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.715 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL: (066) 99216-3119
Portaria Nº 021/2025
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
AO SERVIDOR FLÁVIO FAGUNDES DA SILVA, 
OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE VIGIA NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TAPURAH
Considerando atestado médico apresentado pelo
servidor;
Considerando o disposto no termos do art. 109 e 110-A 
da Lei Complementar 15/2009 que estabelece que será concedido licença para 
tratamento de saúde a pedido ou de oficio, com base em perícia e laudo médico 
oficial; 
O Sr. Cleomar Eterno de Campos, Presidente da 
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
Legais;
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida Licença para Tratamento de 
Saúde ao servidor FLÁVIO FAGUNDES DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO 
EFETIVO DE VIGIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE TAPURAH nos termos do art. 109 e 110-A da Lei Complementar 15/2009.
Art. 2°. A Licença Saúde será do dia 22/01/2025 a 
04/02/2025.
Art. 3°. Fica autorizado compensação referente a 5 dias 
em banco de horas nos dias 05 a 07/02/2025 e 10 a 11/02/2025.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 28 dias do mês 
de janeiro de 2025.
Registre-se 
Publique-se
Cleomar Eterno de Campos
Presidente
 
Daise Martins de Souza
 1º Secretário