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norma nº 22/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaAltera Portaria 17/2025 e dá outras providências
native_id2936

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 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT TEL: (066) 99216-3119
Portaria Nº 022/2025
“ALTERA PORTARIA 17/2025 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O Sr. Cleomar Eterno de Campos, Presidente da 
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
Legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Altera o caput do art. 1° da Portaria 17/2025, 
passando a ter a seguinte redação:
Art.1°. Nomear membros de comissões especiais, 
conforme Prevê o Artigo 42, Inciso I do Regimento Interno da 
Casa, para tratar exclusivamente das Proposições apresentadas 
até eleição das comissões permanentes.
(...)
Art. 2º. Altera o art. 2° da Portaria 17/2025, passando a 
ter a seguinte redação:
Art. 2º. A nomeação de que trata o artigo anterior 
destina-se exclusivamente para analisar e deliberar sobre
proposituras do Poder Executivo e do Legislativo devido a estar em 
período de recesso e solicitação de Urgência e Votação única e não 
ter membros das Comissões Permanentes eleitos para o exercício de 
2025.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação com efeitos retroativos a 08 de janeiro de 2025, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, em 03 de fevereiro de 
2025.
 Cleomar Eterno de Campos
Presidente
Registre-se 
Publique-se
 
Daise Martins de Souza
 1º Secretário

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