norma nº 1/2025

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PREFEITURA
DECRETO Nº 01/2025,
de 06 de janeiro de 2025.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO
MUNICIPAL N. 205/2024 QUE CONCEDEU A
PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO DE
PROPRIEDADE MUNICIPAL AO CLUBE TAPURAH
ESPORTE MOTOR
O Prefeito Municipal de Tapurah-MT, Estado de Mato Grosso, sr. Álvaro Galvan, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
DECRETA
Art. 1º- Revoga-se o Decreto n. 205/2024, publicado em 09 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre a permissção de uso de bem público do imóvel objeto da matrícula 2.073
do CRI de Tapurah-MT, de propriedade do Município de Tapurah para o Clube Tapurah
Esporte Motor, devendo o mesmo devolver a posse do imóvel ao Município de Tapurah
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato grosso, aos seis dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE.
Av. Rio de Janeiro, Nº425, Centro, CEP 78,573-000, Tapurah/MT
CNPJ:24.772.253/0001-41 | Fone: (88) 3547-3500 | www-tapurah.mt gov.br