norma nº 3/2025

Rd sd
DECRETO Nº 003/2025
De 06 de janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS
TAXAS DE ANÁLISE PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE TAPURAH —
MT.
O Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso, Sr. ÁLVARO GALVAN, no uso de
suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Por força do presente Decreto, fica atualizado monetariamente a Taxa de
Análise para Execução de Obras, conforme dispõe o artigo 526 da Lei
Complementar 067/2014 (Código Tributário Municipal).
TAXA DE ANÁLISE PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Tanáiise de Projetos para aprovação do
alvará de Construção de edificações. R$ 1,25
Análise de alteração de Projetos para
aprovação do Alvará de construção de
edificações.
Execução de stand de vendas; execução de
obra de apoio à construção; regularização del
acessos para posto de abastecimento de
combustíveis; locação de mesas/cadeiras R$ 208,92
em logradouros públicos; execução de
remanso de calçada.
Execução debloqueio parcial de rua. R$ 412,92
TAXA DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE
ESPECIFICAÇÃO
Vistoria de edificações para expedição do
Habite-se
Prorrogação de prazo sem alvarás de
construção e demolição, transferência de
responsabilidade técnica, etc.
=
Av. Rio de Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78,573-000, Tapurah/MT
CNPJ:24.772.253/0001-41 | Fone: (86) 3547-3600 | www.tapurah.mt gov.br
E ss dd
P TAPURAH
PREFEITURA
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES
ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR
a:
Execução de preventiva em edificações existentes ou destinada a
obtenção do alvará de funcionamento comercial.
1 Área de construção até 1.000m? 1º R$0,66
2 | Área de construção superiores a 1.000 mê R$ 0,20 *
aaa
* Por metro quadrado que exceder os 1.000m?
Art. 2º Por força do presente Decreto, fica atualizado monetariamente a Taxa de
Vigilância Sanitária, conforme dispõe o artigo 538 da Lei Complementar 067/2014
(Código Tributário Municipal).
Item ESPECIFICAÇÃO PRAZO VALOR
1 z TE
Até 200 |
m?/Ano Ra
1 Estabelecimentos Comerciais e Industriais
Acima de
200m?/Ano pr TaRDa
2 Comércio ambulante de gêneros alimentícios sem ponto fixo =]
24 mercadores ambulantes com mercadorias a Anó R$ 33,99
tiracolo.
d bul h =|
mercadores ambulantes em carrocinhas,
2.2 triciclos ou assemelhados. Ano R$ 33,99
| 1
3 Mercadores ambulantes no exercício de atividades provisórias em
épocas ou eventos especiais:
t—
351 Com mercadorias a tiracolo Por evento R$ 33,99
3.2 | Em carrocinhas, triciclos ou assemelhados | Por evento R$ 33,99
—
4 Comércio ambulante de gêneros alimentícios com ponto fixo ou de
estacionamento determinado
4.1. | carrocinhas, triciclos ou assemelhados. Ano R$ 33,99
Av. Rio de Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78.573-000, Tapurah/MT
CNPJ:24.772.253/0001-4+ | Fone: (86) 3547-3600 | www.tapurah.mt gov. br
TAPURAH
PREFEITURA
[ 42 | Módulos ou cabines. Ano R$ 33,99
Ano
4.3 | Barracas ou tabuleiros. R$ 33,99
44 Veículos motorizados, trailers, quiosques ou Aro R$ 33,99
Assemelhados.
5 Atividades com ponto fixo ou de estacionamento determinado, no
exercício de atividades provisórias em épocas ou eventos especiais
carrocinhas, triciclos, barracas, ponto
5.1 comercial e assemelhados. Por evento R$ 50,99
6 Feiras-Livres
6.1 Barracas ou tabuleiros, por matrícula Ano | R$ 33,99
6.2 | Veículos motorizados ou não, por matrícula Ano | R$ 33,99
| Até 200
m?/Ano od
7 Estabelecimentos prestadores de Serviço
Acima de
200m?/Ano de
+— |
8 Depósitos e Armazéns Ano R$ 136,00
de cad
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos seis dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Prefeito/de Tapurah
w. Rio de Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78,573-000, Tapurah/MT
onPbe Ta SESOgO TA! ! Fone: (86) 3547-3800 1 www .tapurah.mt gov br