| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | Fixa data limite para renovação das licenças de funcionamento e autoriza a expedição de alvarás para exercício de atividade eventual, temporária ou ambulante no município de Tapurah-MT e dá outras providências |
| native_id | 2972 |
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