| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a definição da data de vencimento das taxas de Alvará de Funcionamento e Vigilância Sanitária; sobre a licença para funcionamento de estabelecimentos e atividades no município para o exercício de 2025, e dá outras providências |
| native_id | 2974 |
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