norma nº 20/2025

TAPURAH
PREFEITURA
DECRETO Nº 020,
de 23 de janeiro de 2025.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
VALIDADE DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAPURAH - MT, COMO
MEDIDA TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah-MT, Estado de Mato Grosso, sr. Álvaro Galvan, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
DECRETA
Art. 1º Fica automaticamente prorrogada a validade dos Alvarás de Funcionamento e
de Vigilância Sanitária emitidos em 2024 até 31 de março de 2025, ficando
assegurados todos os direitos inerentes previstos na legislação municipal.
Art. 2º Os contribuintes que possuem alvarás contemplados por esta legislação,
quando da necessidade de apresentá-las para qualquer fim, deverão juntar cópia deste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato grosso, aos vinte e três
dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE.
im, Nº125, Centro, CEP 78,573-000, Tapurah/MT
Av. Rio de Janeiro, Nº125,
CNPJ:24.772.253/0001-41 | Fone: (88) 3547-3600 | wwwtapurah.mt gov.br