norma nº 57/2025

DECRETO N° 057,
De 10 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO 
DE DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 12/2025,
QUE CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TAPURAH-MT.
O Sr. ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município.
DECRETA
Art. 1°- Fica alterada a redação do caput do art. 3º do Decreto nº 12, de 14 de 
janeiro de 2025 e acrescentado parágrafo único, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3° Os servidores que vierem a ingressar nos quadros 
da administração municipal, passarão a fazer jus ao 
auxílio desde a sua posse.
Parágrafo único. O primeiro pagamento será realizado 
de forma proporcional ao tempo trabalhado, levando-se
em consideração a data de ingresso e o fechamento da 
folha do respectivo mês.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato grosso, aos dez dia 
do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se. Publique-se. Cientifique-se. CUMPRA-SE.
ALVARO GALVAN
Prefeito de Tapurah