norma nº 58/2025

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 - CENTRO — 78.573-000 - CNPJ 24.772.253/0001-41
TELEFONE 66.3547-3600
DECRETO Nº 058/2025
de 11 de abril de 2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
SERVIDOR EM CARGO EFETIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, SR. ALVARO GALVAN,
no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a realização do Concurso Público nº 01/2018, para preenchimento -
dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Tapurah, Estado de Mato
Grosso; e
CONSIDERANDO a homologação do mencionado Concurso Público, por meio do
Decreto Municipal nº 113/2018, de 24 de outubro de 2018;
CONSIDERANDO a decisão judicial do processo nº 1000199-23.2022.8.11.0108 que
determinou a nomeação da candidata, e
CONSIDERANDO o Edital de Convocação dos candidatos aprovados nº 46/2019 de 26
de junho de 2019.
DECRETA
Art. 1º. NOMEAR em provimento efetivo a SRA. CRISTIANI MARIA DA SILVA,
inscrita no CPF nº 705.787.631-92 e convoca a tomar posse no cargo de APOIO
ADMINISTRATIVO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR (16: CLASSIFICADO), conforme
decisão judicial concedida através do Processo nº 1000199-23.2022.8.11.0108, para
que desempenhe as atribuições do cargo APOIO ADMINISTRATIVO DE NUTRIÇÃO
ESCOLAR, conforme previsto na Lei Complementar Nº 193/2022 de 15 de setembro de
2022.
Art. 2º. O candidato convocado terá 30 (trinta) dias para tomar posse no cargo,
contado da publicação do presente decreto, conforme $ 2º do art. 24 da Lei
Complementar Nº 015/2009, de 27 de novembro de 2009.
Art. 3º. O cargo de Apoio Administrativo de Nutrição Escolar teve alteração na
nomenclatura para Nutrição Escolar. Conforme a Lei Complementar 193/2022 de 15 de
setembro de 2022.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos onze
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
“AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 - CENTRO — 78.573-000 — CNPJ 24, 772.253/0001-41
TELEFONE 66.3547-3600
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE.