norma nº 131/2024

DECRETO Nº 131, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
“PRORROGA-SE A DATA DE VENCIMENTO 
DA COTA ÚNICA DO IPTU 2024 E DA 
ADESÃO A FORMA PARCELADA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor CARLOS ABERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica.
DECRETA
Art. 1º Fica prorrogado até 30/08/2024 a data de vencimento da cota única do IPTU 2024
e a sua adesão na forma parcelada.
Art. 2º Fica alterado os incisos do artigo 4°, do Decreto n°. 113/2024, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 4º (...) Omissis
I – Pagamento em cota única: vencimento no dia 30/08/2024;
II – Pagamento em 02 (duas parcelas): a primeira parcela vence no 
dia 30/08/2024 e a segunda no dia 16/09/2024;
III – Pagamento em 03 (três parcelas): a primeira parcela vence no 
dia 30/08/2024, a segunda no dia 16/09/2024 e a terceira no dia 
18/10/2024;
IV – Pagamento em 04 (quatro parcelas): a primeira parcela vence 
no dia 30/08/2024, a segunda no dia 16/09/2024, a terceira no dia 
18/10/2024 e a quarta no dia 16/11/2024;
V - Pagamento em 05 (cinco parcelas): a primeira parcela vence no 
dia 30/08/2024, a segunda no dia 16/09/2024, a terceira no dia 
18/10/2024, a quarta no dia 16/11/2024 e a quinta no dia 
16/12/2024.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 20 de agosto
de 2024.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal