norma nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725– Centro, CEP: 78.573-000 – Município de Tapurah – MT Fone (066) 3547-1341.
Portaria Nº 014/2021
“REVOGA O ART. 2° DA PORTARIA 12/2021 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. ELIZEU FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da 
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
Legais e;
Considerando a previsão de autorização prevista no art.2° 
da Portaria 12/2021 para desconto na folha da diferença paga no mês de janeiro 
referente ao RGA de 2020;
Considerando o entendimento jurisprudência do STF, STJ 
e demais tribunais no sentido de ser incabível a devolução de valores recebidos de 
boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração.
RESOLVE:
Art. 1º. Revoga o art. 2° da Portaria 12/2021.
Parágrafo Único. O valor pago referente ao RGA do ano 
de 2020 com base na Portaria 08/2021 e Decreto Municipal 19/2021 não serão 
descontados na remuneração dos servidores com base em entendimento 
jurisprudencial dos tribunais superiores.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 24 dias do mês 
fevereiro de 2021.
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 Elizeu Francisco de Oliveira
 Presidente
Registre-se 
Publique-se
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Jonhatan Ramos Medeiros
 2º Secretário