norma nº 40/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.715 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL: (066) 99216-3119
Portaria Nº 040/2025
“CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA AO SERVIDOR FLÁVIO 
FAGUNDES DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO 
DE VIGIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TAPURAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Cleomar Eterno de Campos Presidente da Câmara Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Concede Função Gratificada ao servidor FLÁVIO 
FAGUNDES DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de VIGIA na estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Tapurah, Referência FG 06 – Supervisão de 
Setor – Anexo III – Quadro de Funções Gratificadas previsto na Lei Complementar nº 
133/2019.
Art. 2º. A concessão da Função Gratificada é devida em razão do 
exercício da função de Supervisão do setor de vigilância e segurança Patrimonial.
Art. 3º. A Função Gratificada é devida a partir do dia 01 de abril de 
2025. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário e em especial a 
portaria 26/2021.
Registre-se e publique-se
Na data Supra
Câmara Municipal de Tapurah – MT; ao 01 dia do mês de abril de 
2025.
Cleomar Eterno de Campos
 Presidente