norma nº 51/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
Portaria Nº 051/2025
“CONCEDE 15 DIAS DE FÉRIAS A SERVIDORA
MARIELE CRISTINA BENIN, LOTADA NO CARGO 
EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TAPURAH”.
O Sr. Cleomar Eterno de Campos Presidente da 
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições Legais.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder férias a Senhor MARIELE 
CRISTINA BENIN, ocupante do Cargo efetivo de Assistente Administrativa na 
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tapurah.
Art. 2º. As férias em questão se referem ao período 
aquisitivo de 01 de Setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024, que serão
gozadas nos termos do art. 64-A da Lei Complementar 15/2009 da seguinte 
forma:
§1°. 15 (quinze) dias de férias, entre o dia 26 de 
maio a 09 de junho de 2025.
§2°. Considerando que já houve a concessão de 05 
dias de férias e conversão 1/3 do período (10 dias) em pecúnia por meio da 
portaria 36/2024, não há saldo restante de férias.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 23 dias do 
mês de maio de 2.025.
 
Cleomar Eterno de Campos
Presidente 
Daise Martins de Souza
 1ª Secretária