norma nº 53/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
Portaria Nº 053/2025
“CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR TANCREDO VARGAS 
SARAIVA DE ARAÚJO, LOTADO NO CARGO EFETIVO DE 
PROCURADOR JURÍDICO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH”.
O Sr. Cleomar Eterno de Campos Presidente da 
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições Legais.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder férias ao Senhor TANCREDO 
VARGAS SARAIVA DE ARAÚJO, ocupante do Cargo efetivo de Procurador 
Jurídico na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tapurah.
Art. 2º. As férias em questão se referem ao período 
aquisitivo de 02 de maio de 2023 à 01 de maio de 2024, que serão gozadas nos 
termos do art. 64-A da Lei Complementar 15/2009 da seguinte forma:
§1°. 05 (cinco) dias de férias, entre o dia 11 a 15 de
junho de 2025.
§2°. Fica autorizado compensação referente a banco 
de horas no dia 20 de junho de 2025.
§3°. 1/3 do período (10 dias) de férias serão 
convertidos em pecúnia nos termos do art. 73 da Lei Complementar 15/2009;
§4°. Considerando que já houve a concessão de 10
dias de férias por meio da portaria 47/2024, haverá ainda um saldo de 05 (cinco)
dias restante de férias, que serão usufruídos em data oportuna.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 26 dias do 
mês de maio de 2.025.
 
Cleomar Eterno de Campos
Presidente 
Daise Martins de Souza
 1ª Secretária