norma nº 21/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 3547-1341
Portaria Nº 021/2021
“CONCEDE FÉRIAS E CONVERTE 1/3 EM PECÚNIA 
AO SENHOR GIOVANNI ARMANNI, LOTADO NO 
CARGO EFETIVO DE CONTADOR NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAPURAH”.
Considerando que o Servidor requereu a conversão 
de 1/3 das Férias em abono pecuniário nos termos do art. 73 do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Tapurah;
O Sr. Elizeu Francisco de Oliveira, Presidente da 
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições Legais.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica Concedido férias ao Senhor GIOVANNI 
ARMANNI, ocupante do Cargo efetivo de Contador na estrutura administrativa da 
Câmara Municipal de Tapurah, lotado na Referência CE-05 do Anexo I do Quadro 
de Cargos de Provimento Efetivo e no Quadro V do Anexo X na Classe B, Grau 2 
do Plano de Cargos, Funções e Vencimentos da Câmara Municipal de Tapurah.
Art. 2º. As férias em questão se referem ao período 
aquisitivo de 04 de janeiro de 2020 à 03 de janeiro de 2.021, que serão gozadas
no período entre o dia 05 de julho de 2021 a 24 de julho de 2021.
Paragrafo único. 1/3 (um terço) do período de férias a 
que tem direito o servidor será convertido em abono pecuniário (dez dias) 
conforme solicitado pelo servidor nos termos do art. 73 do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Tapurah.
 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 3547-1341
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 21 dias do 
mês de junho de 2.021.
 Elizeu Francisco de Oliveira
 Presidente
Registre-se e publique-se
Na data supra
Aelton Antônio Figueiredo
 1ª Secretário