norma nº 1/1989

DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 001/89
SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS E VERBA DE 
REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, 
PRESIDENTE DA CAMARA, FIXA 
SUBSIDIOSPARA VEREADORES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. José Francisco Klaus, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 89 em NCZ$ 1.500,00 (Um Mil 
e Quinhentos Cruzados Novos) mensais.
Art. 2º. Fica fixada a verba de representação do Prefeito 
Municipal de Tapurah, para o exercício de 89 em NCZ$ 1.000,00 (Um mil Cruzados 
Novos) mensais.
Art. 3. Fica fixada a verba de representação do Vice￾Prefeito Municipal de Tapurah, para o exercício de 89 em NCZ$ 500,00 (Quinhentos 
cruzados novos) mensais.
Art. 4º. Fica fixada a verba de representação do 
Presidente da câmara Municipal de Tapurah, para o exercício de 89 em NCZ$ 
500,00 (Quinhentos Cruzados Novos) mensais.
Art. 5º Fica fixada o subsidio de cada vereador da câmara 
Municipal de Tapurah, para o exercício de 89 em NCZ$ 300,00 (trezentos Cruzados 
Novos) mensais, sendo 50% variável e 50% fixa.
Art. 6º. Trimestralmente se necessário serão reajustados 
através de Decreto Legislativo os subsídio do Prefeito e vereadores e verba de 
representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor, na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, em 14 de abril de 1.989
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