norma nº 4/1990

DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 004/90
SÚMULA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TAPURAH, SE. GILBERTO JOÃO BRISOT A 
LICENCIAR-SE.
O Sr. Wilmar Vanin, Presidente da Câmara Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, Sr. Gilberto João Brisot licenciado pelo período de 60 (sessenta) dias, 
a contar da data de 26 (vinte e seis) de dezembro do corrente ano, nos termos do 
artigo 58, parágrafo único, Item II da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, em 07 de dezembro de 
1.990.
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