norma nº 98/2025

 
DECRETO MUNICIPAL Nº 98/2025
De 25 de junho de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 
MUNICIPAL N. 83 DE 09/06/2025 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O sr. Alvaro Galvan, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica,
D E C R E T A 
Art. 1º Fica alterado a redação do art. 3º, inciso IV do Decreto n. 83 de 09 de junho de 
2025, que dispõe sobre os procedimentos para a cobrança do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2025, passando a conter a seguinte 
redação:
Art. 3º (...)
(...)
IV - Pagamento parcelado em 04 (quatro) e/ou em 05 (cinco) vezes, sem as 
deduções previstas nos incisos I, II e III deste artigo, devendo a primeira 
parcela ser paga até o dia 12/08/2025. 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do decreto n. 83/2025.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cientifique-se. CUMPRA-SE. 
 
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal de Tapurah/MT