norma nº 78/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725– Centro, CEP: 78.573-000 – Município de Tapurah – MT Fone (66) 99216-3119
e-mail: administrativo@tapurah.mt.leg.br site: www.tapurah.mt.leg.br
Portaria Nº 078/2025
“CONCEDE 05 DIAS DE FÉRIAS E CONVERTE 1/3 EM 
PECÚNIA A SENHORA MARIELE CRISTINA BENIN, LOTADA 
NO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE TAPURAH”.
Considerando que a Servidora requereu a 
conversão de 1/3 das Férias em abono pecuniário nos termos do art. 73 do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tapurah;
O Sr. Cleomar Eterno de Campos Presidente da 
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições Legais.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder férias a servidora MARIELE 
CRISTINA BENIN, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Tapurah. 
Art. 2º. As férias ora concedidas referem-se ao 
período aquisitivo de 01 de Setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025, que 
será usufruída da seguinte forma:
§1°. 05 (cinco) dias de férias, entre o dia 13 de 
outubro de 2025 a 17 de outubro de 2025.
§2°. 1/3 do período (10 dias) de férias serão 
convertidos em pecúnia nos termos do art. 73 da Lei Complementar 15/2009.
§3°. O período restante 15 (quinze) dias de férias 
serão usufruídos em data a ser definida.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 07 dias do 
mês de outubro de 2025.
Cleomar Eterno de Campos
Presidente
 
Daise Martins de Souza
 1º Secretário