norma nº 13/1993

DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/93 
DATA: 22 DE MARÇO DE 1993
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE TAPURAH, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991, 
GESTÃO DO PREFEITO GILBERTO JOÃO BRISOT.
O Sr. Hédio Antonio Machado, Presidente da Câmara Municipal de 
Tapurah, no uso de suas atribuições legais, faz sabe que a Câmara aprovou e ele promulga o 
seguinte Decreto legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas Contas da Prefeitura Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, exercício financeiro de 1.991, gestão do Prefeito Gilberto João 
Brisot, acatando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º. Desobriga o Prefeito e Vice-Prefeito a restituírem com recursos 
próprios, aos cofres públicos as importâncias citadas no parecer nº 100/92 do Tribunal de 
Contas do Estado, contrariando a recomendação do Tribunal. 
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah – MT., em 22 de março de 1.993.
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