norma nº 16/1993

DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/93
DATA: 01 DE NOVEMBRO DE 1.993
SUMULA: REVOGA OS ARTIGOS 4º E 6º DO DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 008/92.
O Sr. Hédio Antonio Machado, Presidente da Câmara 
municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 4º e 6º do Decreto 
Legislativo nº 008/92 de 25 de setembro de 1.992, que fixa a remuneração do 
Prefeito e Vice-Prefeito para o mandato de 1.993 a 1.996.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor, na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, em 01 de novembro de 
1.993.
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