norma nº 17/1993

DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 017/93
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A LICENCA DO EXMO. 
SR. PREFEITO MUNICIPAL ADEMIR 
MACORIN DA SILVA.
O Sr. Hédio Antonio Machado, Presidente da 
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, Sr. Ademir Macorin da Silva, 20 (vinte) dias de licença, 
a partir de 20 (vinte) de dezembro do corrente ano, para gozo de verias anuais, 
conforme prevê o inciso II parágrafo único do artigo 58 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, em 15 de dezembro 
de 1.993.
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