norma nº 23/1996

DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/96
DATA: 16 DE SETEMBRO DE 1996
SUMULA: FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E 
VICE-PREFEITO PARA O MANDATO DE 1997 A 2000.
O Sr. Roberto Antonio Krause, Presidente da Câmara 
municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal para o mandato 
de 1.997 a 2000 é fixado em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais.
Parágrafo Único. O Prefeito receberá ainda mensalmente 
verba de representação de R$ 1.250,00 (Um Mil Duzentos e Cinqüenta Reais) 
mensais.
Art. 2º. O Vice-Prefeito receberá mensalmente verba de 
representação de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), caso não exerça 
atividade permanente na administração Municipal.
Parágrafo Único. Caso exerça atividade permanente na 
administração Municipal fica facultado optar pela remuneração do cargo que 
exercer.
Art. 3º. Os valores fixados neste Decreto Legislativo serão 
reajustados semestralmente pelo Índice do IPC – Índice de Preço ao Consumidor.
Art. 4º. O valor das diárias a que fará jus o Prefeito em 
seus afastamentos a serviço do município será fixado por Decreto do Executivo.
Art. 5º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor, na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, em 16 de setembro de 
1.996.
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