norma nº 97/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
Portaria Nº 097/2025
“CONSTITUI COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE 
GOVERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE 
TAPURAH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Sr. Cleomar Eterno de Campos, Presidente da 
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 29 da Lei Orgânica do Município, o art. 
3° da Resolução Normativa 19/2016 do TCE/MT.
Considerando a eleição da nova mesa diretora para 
o exercício de 2026 e proximidade do encerramento do mandato do atual 
presidente da Câmara Municipal de Tapurah;
Considerando que em 1º de janeiro do exercício 
seguinte ainda não estarão elaborados os balancetes do mês de dezembro, 
nem a prestação de contas anuais do exercício encerrado, fato que pode 
dificultar a transmissão do cargo;
Considerando que art. 4° da resolução normativa 
19/2016 do TCE/MT dispõe que deverá compor o a comissão de transmissão o 
responsável pelo controle interno, além dos responsáveis pela contabilidade, 
jurídico e administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados para compor a Comissão 
de Transmissão de Governo da Câmara Municipal de Tapurah, atendendo ao 
art. 4° da Resolução Normativa n°.19/2016 do Tribunal de Contas do Estado os 
senhores:
a) Rhayza Alves de Arruda Saraiva – Diretora 
Administrativa e Financeira;
b) Giovanni Armanni – Contador;
c) Tancredo Vargas Saraiva Araújo –
Procurador Jurídico; e
 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
d) Claudio Benicio da Silva Brito Matrícula 
2747, – Auditor de Controle Interno, do Município de 
Tapurah – Designado para o Controle Interno da 
Câmara Municipal pela Portaria 62/2025/GP/PMT;
e) Membros da Mesa Diretora de 2025.
Art. 2º. Compete a comissão de Transmissão de 
Governo da Câmara Municipal, providenciar a apresentação dos documentos 
relacionados previstos nos arts. 5° ao 8° da Resolução Normativa n°.19/2016
do Tribunal de Contas do Estado, juntamente com um relatório conclusivo nos 
termos do art. 9° da Resolução n° 19/2016 do TCE/MT.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, aos 12 dias do mês 
de dezembro de 2025.
Registre-se e Publique-se
 
Cleomar Eterno de Campos
 Presidente
Daise Martins de Souza
 1ª Secretária