norma nº 24/1996

DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/96 
DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 1.996
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE TAPURAH, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995, 
GESTÃO DO PREFEITO ADEMIR MACORIN DA SILVA.
O Sr. Roberto Antonio Krause, Presidente da Câmara Municipal de 
Tapurah, no uso de suas atribuições legais, faz sabe que a Câmara aprovou e ele promulga o 
seguinte Decreto legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas Contas da Prefeitura Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, exercício financeiro de 1.995, gestão do Prefeito Ademir Macorin da 
Silva, acatando O Parecer nº 6.289/96 da Procuradoria de Justiça e o Parecer nº 079/96 do 
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah – MT., em 16 de dezembro de 1.996.
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