norma nº 191/2025

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CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFONES: (066) 3547-3600
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DECRETO Nº 191/2025
De 17 de dezembro de 2025.
“APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 
– PAAI DO MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE 
MATO GROSSO E DOS PROCEDIMENTOS 
METODOLÓGICOS E CRONOLÓGICOS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O prefeito do município de Tapurah, estado de Mato Grosso, Sr. Álvaro Galvan, 
no uso de suas atribuições legais, e atendendo o Art. 31 da Constituição Federal, Art. 59 
da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Municipal nº 1591/2024, de 05/04/2024 e 
objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município no âmbito 
do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta.
DECRETA:
Art. 1º. Aprova na íntegra o “PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI
DO MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE MATO GROSSO E DOS 
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E CRONOLÓGICOS PARA O EXERCÍCIO DE 
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que consiste na análise e verificação quanto aos 
procedimentos a serem seguidos com referência às instruções normativas já 
implementadas aos Sistemas Administrativos.
Art. 2º. Caberá à Unidade de Coordenação de Controle Interno - UCCI do 
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Município de Tapurah como Unidade Responsável pela divulgação do PAAI/2026 e sua 
execução conforme está previsto na Resolução Normativa nº 33/2012 - TP do Tribunal de 
Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do prefeito municipal de Tapurah, estado de Mato Grosso, aos 
dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se. 
Publique-se. 
Cientifique-se. 
CUMPRA-SE.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal