norma nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT TEL: (066) 99216-3119
Portaria Nº 007/2026
CONCEDE FÉRIAS AO SENHOR JOÃO VITOR 
HABOSKI, OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO 
DE ASSESSOR DE IMPRENSA NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAPURAH.
A Sra. Daise Martins de Souza, no exercício do cargo eletivo de 
Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso e no uso de 
suas atribuições Legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida férias ao servidor JOÃO VITOR HABOSKI,
ocupante do cargo comissionado de ASSESSOR DE IMPRENSA na Estrutura 
Administrativa da Câmara Municipal de Tapurah.
Art. 2º. As férias ora concedidas refere-se ao período aquisitivo de 
08 de janeiro de 2025 a 07 de janeiro de 2026, que será gozada nos termos do art. 
64-A da Lei Complementar 15/2009 da seguinte forma:
§1°. 15 (quinze) dias de férias, entre o dia 12 a 26 de janeiro de 
2026.
§2°. 1/3 do período (10 dias) de férias serão convertidos em pecúnia 
nos termos do art. 73 da Lei Complementar 15/2009.
§3°. O período restante 05 (cinco) dias de férias serão usufruídos em 
data a ser definida.
Art. 3°. Fica autorizado compensação referente a banco de horas 
nos dias 08 e 09 de janeiro de 2026 nos termos da portaria 08/2025. 
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 07 dias do mês de janeiro 
de 2026.
 
 Daise Martins de Souza
Presidente