norma nº 12/2026

DECRETO Nº 012/2026,
De 09 de janeiro de 2026.
“Dispõe sobre a definição da data de vencimento 
das taxas de Alvará de Funcionamento e 
Vigilância Sanitária; sobre a licença para 
funcionamento de estabelecimentos e atividades 
no município para o exercício de 2025, e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr. ALVARO GALVAN,
no uso de suas atribuições legais:
 D E C R E T A
Art. 1º. Fica realizado, pelo Fisco Municipal, neste mês de janeiro, o lançamento das Taxas 
de Alvará de Funcionamento e de Vigilância Sanitária para os estabelecimentos 
regularmente inscritos no cadastro municipal para o exercício fiscal de 2026.
§ 1º Estabelece-se como data de vencimento das taxas de que trata o caput, o dia 31 de 
março de 2026.
§ 2º As taxas não pagas na forma do parágrafo anterior sofrerão acréscimo de multa, juros e 
correção monetária, na forma disciplinada pelo Código Tributário Municipal – Lei 
Complementar 67/2014.
§ 3º Ficam desde já notificados do lançamento das Taxas de Alvará de Funcionamento e 
Vigilância Sanitária todos os contribuintes que a elas se sujeitam, de modo que o não 
pagamento no prazo estipulado no § 1º permitirá ao Fisco municipal proceder à inscrição em 
dívida ativa e demais procedimentos de cobrança, independentemente de notificação prévia.
Art. 2º. A atualização dos valores teve como base a inflação, apurada pelo INPC (IBGE).
Art. 3°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário, em especial o Decreto Municipal nº 07, de 06 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao nono dia do mês de 
janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
Registre-se. 
Publique-se. 
Cientifique-se. 
Cumpra-se.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal de Tapurah-MT