| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2000 |
| Date | 2000-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, GESTÃO DO PREFEITO FRANCISCO SPECIAN JUNIOR. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2000 DATA: 06 DE MARÇO DE 2000 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, GESTÃO DO PREFEITO FRANCISCO SPECIAN JUNIOR. O Sr. Marcelo Ricardo dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, no uso de suas atribuições legais, faz sabe que a Câmara aprovou e ele promulga o seguinte Decreto legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas Contas da Prefeitura Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, exercício financeiro de 1.998, gestão do Prefeito Francisco Specian Junior, contrariando O Parecer nº 6.997/99 da Procuradoria de Justiça e o Parecer nº 045/99 do Tribunal de Contas do Estado. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Tapurah – MT., em 06 de março de 2000 Registre-se e afixe