norma nº 14/2025

Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/05/2025 - 19:05 ;
Encerramento: 12/05/2025 - 21:54 
Lista de Presença na Sessão: Aelton Figueiredo / REPUBLICANOS ; Cleomar Campos /
PL ; Daise Martins / PL ; Daniele Zottis / REPUBLICANOS ; Elder Gobbi / REPUBLICANOS
; Juliano Antunes / PL ; Luiz Sette / PRD ; Márcio Araújo de Macedo / UNIÃO ; Paulo
Ricardo / PP 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal Cleomar Eterno
de Campos deu abertura da sessão cumprimentando os vereadores, os presentes e a quem
estiver assistindo pelas redes sociais. Leitura de Trecho Bíblico: O Presidente solicitou
ao vice-presidente Sr. Juliano Antunes para leitura de um trecho bíblico Inscrição para
uso da Tribuna durante Expediente: O Presidente autorizou a inscrição para uso da
tribuna. Leitura da Ata da Sessão Anterior: O Presidente solicitou a 1ª Secretária Daise
Martins de Souza para leitura da Ata das Sessão Anterior Correspondências: O
presidente solicitou a leitura do Oficio 031/2025/JUR/PMT e Convite 035/2025-FMPS
Apresentação das Proposições: Leitura dos Projetos de Lei Complementar n° 13/2025,
14/2025 e 15/2025; e do Requerimento 31/2025 Leitura dos Projetos e envio às
Comissões: Apresentação dos Projetos de Lei do Legislativo n° 08/2025 e 09/2025 Envio a
Comissão de Justiça e Redação Uso da palavra durante o Expediente: Uso da palavra
conforme inscrição para uso da Tribuna. 
Correspondências: 1) Recebida - OFADM Nº 031/2025-JUR/PMT - Ofício
Administrativo - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Complementar nº 13/2025 que Altera o anexo I da Lei Complementar nº 91/2016, que
Dispõe sobre o zoneamento e os parâmetros do uso e da ocupação do solo urbano do
município de Tapurah-MT, Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 que Dispõe sobre
alteração da Lei Complementar 92/2016 – Lei de Parcelamento do solo urbano do
município de Tapurah e dá outras providências, e Projeto de Lei Complementar nº 15/2025
que Dispõe sobre alterações da Lei Complementar 111/2017 – Código de Obras do
município de Tapurah e dá outras providências, e solicita votação única.; 2) Recebida -
CONV Nº 035/2025-FMPS - Convite - Interessado: Câmara Municipal - Assunto:
Convida para apresentação do CÁLCULO ATUARIAL - 2025 do Tapurah-Previ, que será
realizada no dia 14/05/2025, quarta-feira, as 14 horas, nas dependências do Plenário da
Câmara Municipal.; 3) Recebida - OFADM Nº 013/2025-SMAS - Ofício Administrativo
- Interessado: Vereadores - Assunto: Convite para roda de conversa sobre o Dia
Internacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025, Altera o
anexo I da Lei Complementar n.º 91/2016, que Dispõe sobre o zoneamento e os
parâmetros do uso e da ocupação do solo urbano do município de Tapurah-MT. Autor:
Álvaro Galvan - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 274, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025,
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 92/2016 – Lei de Parcelamento do solo
urbano do município de Tapurah e dá outras providências Autor: Álvaro Galvan - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 275, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025, Dispõe sobre alterações da Lei
Complementar 111/2017 – Código de Obras do município de Tapurah e dá outras
providências Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 276, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 31 de 2025, Requer
Urgência Especial e Votação Única, dispensando a tramitação regimental normal aos
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Projetos de Lei Complementar 13/2025, 14/2025 e 15/2025. Autor: Mesa Diretora da
Câmara, Número de Protocolo: 288, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025, Declara de Utilidade Pública a
Associação Comercial e Empresarial de Tapurah - ACET - Obs.: Envia a Comissão de
Justiça e Redação Autor: Daise Martins, Número de Protocolo: 290, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025, Institui o Dia
do Pioneiro Tapuraense no âmbito do Município de Tapurah-MT e dá outras providências -
Obs.: Envia a Comissão de Justiça e Redação Autor: Cleomar Campos, Número de
Protocolo: 291, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Ata da Sessão Anterior nº 13
de 2025, Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa do dia 05 de
maio de 2025 Autor: Mesa Diretora da Câmara, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Indicação nº 62 de 2025,
Indica Ao Sr. Prefeito Alvaro Galvan, A Necessidade De Um Quebra Mola Na Rua Dos
Carvalhos Até A Avenida Bahia. Autores: Cleomar Campos, Daise Martins, Juliano
Antunes, Luiz Sette, Paulo Ricardo, Número de Protocolo: 278, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Houve a manifestação do(s) vereador(es): Cleomar Eterno de Campos; Paulo Ricardo;
Elder Gobbi; Daise Martins de Souza; Daniele Zottis; Juliano Antunes, Aelton Antônio
Figueiredo, Luiz Sette ; 9 - Indicação nº 63 de 2025, Indica Ao Sr. Prefeito Alvaro
Galvan, A Necessidade De Um Quebra Mola Com Elevação Na Avenida Rio De Janeiro
Com A Esquina Angicos. Autores: Cleomar Campos, Daise Martins, Juliano Antunes, Luiz
Sette, Paulo Ricardo, Número de Protocolo: 279, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a
manifestação do(s) vereador(es): Cleomar Eterno de Campos; Paulo Ricardo; Elder Gobbi;
Daise Martins de Souza; Daniele Zottis; Juliano Antunes, Aelton Antônio Figueiredo, Luiz
Sette ; 10 - Indicação nº 64 de 2025, Indica Ao Sr. Prefeito Alvaro Galvan, A
Necessidade De Um Quebra Mola De Elevação Em Frente A Praça Nelsi Geller. Autores:
Cleomar Campos, Daise Martins, Juliano Antunes, Luiz Sette, Paulo Ricardo, Número de
Protocolo: 280, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es): Cleomar
Eterno de Campos; Paulo Ricardo; Elder Gobbi; Daise Martins de Souza; Daniele Zottis;
Juliano Antunes, Aelton Antônio Figueiredo, Luiz Sette ; 11 - Indicação nº 65 de 2025,
Indica Ao Sr. Prefeito Alvaro Galvan, A Necessidade De Fazer Estudos Regionais Na
Carreira Dos Servidores Públicos, Bem Como Salário Pagos, Para Buscar Um Valor De
Valorização Dos Servidores Públicos De Tapurah Acima Do RGA Já Concedido. Autores:
Cleomar Campos, Daise Martins, Juliano Antunes, Luiz Sette, Paulo Ricardo, Número de
Protocolo: 281, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es): Cleomar
Eterno de Campos; Paulo Ricardo; Elder Gobbi; Daise Martins de Souza; Daniele Zottis;
Juliano Antunes, Aelton Antônio Figueiredo, Luiz Sette ; 12 - Indicação nº 66 de 2025,
Indica A Sra. Secretária Lilian Ortega Ferreira, A Necessidade De Que Seja Providenciado,
Com A Máxima Urgência, A Elaboração E Execução De Um Cronograma De Aplicação Do
Carro Fumacê Nos Bairros Do Município, Com Ênfase Nas Localidades Com Maior
Incidência De Focos Do Mosquito Aedes Aegypti, Vetor Transmissor Da Dengue, Zika Vírus
E Chikungunya. Autores: Cleomar Campos, Daise Martins, Juliano Antunes, Luiz Sette,
Paulo Ricardo, Número de Protocolo: 284, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s)
vereador(es): Cleomar Eterno de Campos; Paulo Ricardo; Elder Gobbi; Daise Martins de
Souza; Daniele Zottis; Juliano Antunes, Aelton Antônio Figueiredo, Luiz Sette ; 13 -
Indicação nº 67 de 2025, Indica Ao Sr. Prefeito Álvaro Galvan, A Necessidade De Fazer
Um Parquinho Recreativo Para Crianças (tal como o que foi feito na Praça da Gilberto
Brisot no Município de Tapurah) Nos Distritos De Eldorado, Ana Terra, Joelma e São
Cristóvão. Autores: Cleomar Campos, Daise Martins, Juliano Antunes, Luiz Sette, Paulo
Ricardo, Número de Protocolo: 286, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s)
vereador(es): Cleomar Eterno de Campos; Paulo Ricardo; Elder Gobbi; Daise Martins de
Souza; Daniele Zottis; Juliano Antunes, Aelton Antônio Figueiredo, Luiz Sette ; 14 -
Indicação nº 68 de 2025, Indica Ao Sr. Prefeito Alvaro Galvan, A Necessidade De Aplicar
De Acordo Com Escala Da Secretária O Regime De Sobre Aviso Aos Profissionais Da
Saúde Nos Termos Da Lei Municipal 1.481/2022, Bem Como Atualização E
Regulamentação Da Referida Norma. Autores: Cleomar Campos, Daise Martins, Juliano
Antunes, Luiz Sette, Paulo Ricardo, Número de Protocolo: 287, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Houve a manifestação do(s) vereador(es): Cleomar Eterno de Campos; Paulo Ricardo;
Elder Gobbi; Daise Martins de Souza; Daniele Zottis; Juliano Antunes, Aelton Antônio
Figueiredo, Luiz Sette ; 15 - Moção nº 3 de 2025, De acordo com as normas Regimentais
da Casa e a Lei Orgânica Municipal, requeiro a Mesa ouvido o soberano plenário, a
aprovação de uma “MOÇÃO DE APOIO ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução
nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja
reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os
nove meses da gravidez, até o momento do parto. Autores: Aelton Figueiredo, Cleomar
Campos, Daise Martins, Daniele Zottis, Elder Gobbi, Juliano Antunes, Luiz Sette, Márcio
Araújo de Macedo, Paulo Ricardo, Número de Protocolo: 289, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de
Pauta a Pedido do Autor ; 
Oradores do Expediente: 1 - Elder Gobbi / REPUBLICANOS - Observação: Aparte:
Aelton Antônio Figueiredo ; 2 - Daniele Zottis / REPUBLICANOS ; 3 - Paulo Ricardo / PP ;
4 - Daise Martins / PL ; 5 - Juliano Antunes / PL ; 6 - Cleomar Campos / PL - Observação:
Aparte: Paulo Ricardo 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aelton Figueiredo / REPUBLICANOS ; Cleomar
Campos / PL ; Daise Martins / PL ; Daniele Zottis / REPUBLICANOS ; Elder Gobbi /
REPUBLICANOS ; Juliano Antunes / PL ; Luiz Sette / PRD ; Márcio Araújo de Macedo /
UNIÃO ; Paulo Ricardo / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 31 de 2025, Requer Urgência
Especial e Votação Única, dispensando a tramitação regimental normal aos Projetos de Lei
Complementar 13/2025, 14/2025 e 15/2025. Autor: Mesa Diretora da Câmara, Número de
Protocolo: 288, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025, Altera o
anexo I da Lei Complementar n.º 91/2016, que Dispõe sobre o zoneamento e os
parâmetros do uso e da ocupação do solo urbano do município de Tapurah-MT. Autor:
Álvaro Galvan - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 274, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Houve a manifestação do(s) vereador(es): Elder Gobbi, Cleomar Eterno de Campos Votos
Nominais : Aelton Figueiredo - Sim ; Cleomar Campos - Não Votou ; Daise Martins - Sim ;
Daniele Zottis - Sim ; Elder Gobbi - Sim ; Juliano Antunes - Sim ; Luiz Sette - Sim ; Márcio
Araújo de Macedo - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 14
de 2025, Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 92/2016 – Lei de Parcelamento do
solo urbano do município de Tapurah e dá outras providências Autor: Álvaro Galvan -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 275, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Houve a manifestação
do(s) vereador(es): Cleomar Eterno de Campos, Elder Gobbi, Aelton Antônio Figueiredo
Votos Nominais : Aelton Figueiredo - Sim ; Cleomar Campos - Não Votou ; Daise Martins
- Sim ; Daniele Zottis - Sim ; Elder Gobbi - Abstenção ; Juliano Antunes - Sim ; Luiz Sette -
Sim ; Márcio Araújo de Macedo - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Complementar nº 15 de 2025, Dispõe sobre alterações da Lei Complementar 111/2017
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– Código de Obras do município de Tapurah e dá outras providências Autor: Álvaro Galvan
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 276, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação
do(s) vereador(es): Cleomar Eterno de Campos, Aelton Antônio Figueiredo Votos
Nominais : Aelton Figueiredo - Sim ; Cleomar Campos - Não Votou ; Daise Martins - Sim ;
Daniele Zottis - Sim ; Elder Gobbi - Sim ; Juliano Antunes - Sim ; Luiz Sette - Sim ; Márcio
Araújo de Macedo - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de
2025, Declara de Utilidade Pública a Associação dos Beneficiários da Rodovia São Paulo
Autor: Cleomar Campos, Número de Protocolo: 240, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a
manifestação do(s) vereador(es): Cleomar Eterno de Campos, Elder Gobbi, Luiz Sette,
Aelton Antônio Figueiredo Votos Nominais : Aelton Figueiredo - Sim ; Cleomar Campos -
Não Votou ; Daise Martins - Sim ; Daniele Zottis - Sim ; Elder Gobbi - Sim ; Juliano Antunes
- Sim ; Luiz Sette - Sim ; Márcio Araújo de Macedo - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; 6 -
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025, Dispõe sobre a regularização das
construções irregulares no município de Tapurah e dá outras providências Autor: Álvaro
Galvan - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 268, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a
manifestação do(s) vereador(es): Aelton Antônio Figueiredo, Cleomar Eterno de Campos,
Luiz Sette Votos Nominais : Aelton Figueiredo - Sim ; Cleomar Campos - Não Votou ;
Daise Martins - Sim ; Daniele Zottis - Sim ; Elder Gobbi - Sim ; Juliano Antunes - Sim ; Luiz
Sette - Sim ; Márcio Araújo de Macedo - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Não houve ocorrências durante a sessão. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Elder Gobbi / REPUBLICANOS ; 2 - Márcio
Araújo de Macedo / UNIÃO ; 3 - Daniele Zottis / REPUBLICANOS ; 4 - Aelton Figueiredo /
REPUBLICANOS ; 5 - Paulo Ricardo / PP ; 6 - Luiz Sette / PRD ; 7 - Daise Martins / PL ; 8 -
Juliano Antunes / PL ; 9 - Cleomar Campos / PL 
Considerações Finais: Nada mais a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão
ordinária do dia 12 de maio de 2025. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Aelton Antônio
Figueiredo /
REPUBLICANOS 
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Cleomar Eterno de
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Daise Martins de
Souza / PL 
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Daniele de Lima
Zottis /
REPUBLICANOS 
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Elder Gobbi /
REPUBLICANOS 
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Juliano Antunes / PL 
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Luiz Augusto Sette /
PRD 
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Márcio Araújo de
Macedo / UNIÃO 
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Paulo Ricardo
Barbosa Alves / PP 
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