norma nº 15/2025

Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 19/05/2025 - 19:05 ;
Encerramento: 19/05/2025 - 21:23 
Lista de Presença na Sessão: Aelton Figueiredo / REPUBLICANOS ; Cleomar Campos /
PL ; Daise Martins / PL ; Juliano Antunes / PL ; Luiz Sette / PRD ; Márcio Araújo de
Macedo / UNIÃO ; Paulo Ricardo / PP 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal Cleomar
Eterno de Campos deu abertura da sessão cumprimentando os vereadores, os presentes e
a quem estiver assistindo pelas redes sociais. Leitura de Trecho Bíblico: O Presidente
solicitou convidou ao Padre Filipe Luiz para leitura de um trecho bíblico Inscrição para
uso da Tribuna durante Expediente: O Presidente autorizou a inscrição para uso
da tribuna. Leitura da Ata da Sessão Anterior: O Presidente solicitou a 1ª Secretária
Daise Martins de Souza para leitura da Ata das Sessão Anterior Correspondências:
O presidente solicitou a leitura do Oficio 037/2025/JUR/PMT e Ofício 016/2025/Escola
Vinicius de Moraes Apresentação das Proposições: Leitura do Projeto de Lei Ordinária
n° 28/2025, Projeto de Lei Complementar n° 17/2025, Requerimento 32/2025 e Emenda
29/2025 Leitura dos Projetos e envio às Comissões: Apresentação dos Projetos de Lei
Complementar n° 10/2025, 16/2025 Envio a Comissão de Justiça e Redação Uso da
palavra durante o Expediente: Uso da palavra conforme inscrição para uso da Tribuna. 
Correspondências: 1) Recebida - OFADM Nº 037/2025-JUR/PMT - Ofício
Administrativo - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Complementar nº 17/2025 que Altera a Lei Complementar nº 033/2012 que Dispõe sobre o
quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração
pública do município de Tapurah e dá outras providências e Projeto de Lei nº 28/2025 que
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.657, de 10 de dezembro de 2024, e dá outras
providências, e solicita votação única.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025, Dispõe
sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da
administração pública do município de Tapurah e dá outras providências Autor: Álvaro
Galvan - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 305, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025, Revoga
integralmente a Lei Municipal nº 1.657, de 10 de dezembro de 2024, e dá outras
providências Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 306, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 32 de 2025, Requer
Urgência Especial e votação única, dispensando a tramitação regimental normal aos
seguintes projetos de Lei: Projeto de Lei Complementar 17/2025 e Projeto de Lei
Ordinária 28/2025 Autor: Mesa Diretora da Câmara, Número de Protocolo: 310, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Emenda nº 29 de 2025, Altera o §2°
do art. 1° do Projeto de Lei Complementar 12/2025. Autor: Daise Martins, Número de
Protocolo: 301, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
Complementar nº 10 de 2025, Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 15/2009 -
Estatuto dos servidores públicos municipais, acrescenta dispositivos e dá outras
providência - Obs.: Envio as Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos
Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 295, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025, Altera
dispositivos da Lei Complementar 67/2014 - Código Tributário Municipal - Obs.: Envio as
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos Autor: Álvaro Galvan - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 296, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Ata da
Câmara Municipal de Tapurah
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Sessão Anterior nº 14 de 2025, Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa do dia 12 de maio de 2025 Autor: Mesa Diretora da Câmara, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 -
Indicação nº 69 de 2025, Indica Ao Sr. Prefeito Álvaro Galvan, A Necessidade De Criar
O Centro De Especialidade E Central De Regulação. Autores: Cleomar Campos, Daise
Martins, Juliano Antunes, Luiz Sette, Paulo Ricardo, Número de Protocolo: 302, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es): Cleomar Eterno de
Campos, Aelton Antônio Figueiredo, Juliano Antunes, Daise Martins de Souza ; 9 - Moção
nº 3 de 2025, De acordo com as normas Regimentais da Casa e a Lei Orgânica Municipal,
requeiro a Mesa ouvido o soberano plenário, a aprovação de uma “MOÇÃO DE APOIO ao
PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL
1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de
limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do
parto. Autores: Aelton Figueiredo, Cleomar Campos, Daise Martins, Daniele Zottis, Elder
Gobbi, Juliano Antunes, Luiz Sette, Márcio Araújo de Macedo, Paulo Ricardo, Número de
Protocolo: 289, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es): Daise
Martins de Souza, Luiz Augusto Sette, Cleomar Eterno de Campos, Aelton Antônio
Figueiredo ; 10 - Moção nº 4 de 2025, Moção de Reconhecimento aos trabalhos da
Associação Comercial e Empresarial de Tapurah - ACET pelos relevantes trabalhos na
realização do "Destaque Empresarial de 2024" com entrega de premiações as empresas e
prestadores de serviços no dia 12 de abril de 2025. Autores: Cleomar Campos, Daise
Martins, Juliano Antunes, Luiz Sette, Paulo Ricardo, Número de Protocolo: 294, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es): Cleomar Eterno de
Campos, Daise Martins de Souza ; 
Oradores do Expediente: 1 - Aelton Figueiredo / REPUBLICANOS - Observação:
Aparte: Paulo Ricardo ; 2 - Paulo Ricardo / PP ; 3 - Luiz Sette / PRD - Observação: Aparte:
Aelton Antônio Figueiredo ; 4 - Daise Martins / PL ; 5 - Cleomar Campos / PL -
Observação: Aparte: Aelton Antônio Figueiredo 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aelton Figueiredo / REPUBLICANOS ; Cleomar
Campos / PL ; Daise Martins / PL ; Juliano Antunes / PL ; Luiz Sette / PRD ; Márcio Araújo
de Macedo / UNIÃO ; Paulo Ricardo / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 32 de 2025, Requer Urgência
Especial e votação única, dispensando a tramitação regimental normal aos seguintes
projetos de Lei: Projeto de Lei Complementar 17/2025 e Projeto de Lei Ordinária 28/2025
Autor: Mesa Diretora da Câmara, Número de Protocolo: 310, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Houve a manifestação do(s) vereador(es): Cleomar Eterno de Campos ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 17 de 2025, Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de
cargos, carreiras e vencimentos da administração pública do município de Tapurah e dá
outras providências Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 305,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es): Cleomar Eterno de
Campos, Daise Martins de Souza, Luiz Augusto Sette Votos Nominais : Aelton Figueiredo
- Sim ; Cleomar Campos - Não Votou ; Daise Martins - Sim ; Juliano Antunes - Sim ; Luiz
Sette - Sim ; Márcio Araújo de Macedo - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de 2025, Revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.657, de 10 de
dezembro de 2024, e dá outras providências Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 306, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
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Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es):
Cleomar Eterno de Campos Votos Nominais : Aelton Figueiredo - Sim ; Cleomar Campos
- Não Votou ; Daise Martins - Sim ; Juliano Antunes - Sim ; Luiz Sette - Sim ; Márcio Araújo
de Macedo - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; 4 - Emenda nº 29 de 2025, Altera o §2° do art.
1° do Projeto de Lei Complementar 12/2025. Autor: Daise Martins, Número de Protocolo:
301, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es): Aelton Antônio
Figueiredo, Cleomar Eterno de Campos ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de
2025, Dispõe sobre a regularização das construções irregulares no município de Tapurah
e dá outras providências Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
268, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es): Cleomar Eterno de
Campos Votos Nominais : Aelton Figueiredo - Sim ; Cleomar Campos - Não Votou ; Daise
Martins - Sim ; Juliano Antunes - Sim ; Luiz Sette - Sim ; Márcio Araújo de Macedo - Sim ;
Paulo Ricardo - Sim ; 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025, Declara de
Utilidade Pública a Associação Comercial e Empresarial de Tapurah - ACET Autor: Daise
Martins, Número de Protocolo: 290, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s)
vereador(es): Daise Martins de Souza, Aelton Antônio Figueiredo, Cleomar Eterno de
Campos Votos Nominais : Aelton Figueiredo - Sim ; Cleomar Campos - Não Votou ; Daise
Martins - Sim ; Juliano Antunes - Sim ; Luiz Sette - Sim ; Márcio Araújo de Macedo - Sim ;
Paulo Ricardo - Sim ; 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025, Institui o Dia do
Pioneiro Tapuraense no âmbito do Município de Tapurah-MT e dá outras providências
Autores: Cleomar Campos, Daise Martins, Juliano Antunes, Luiz Sette, Paulo Ricardo,
Número de Protocolo: 291, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es):
Cleomar Eterno de Campos, Aelton Antônio Figueiredo, Luiz Augusto Sette Votos
Nominais : Aelton Figueiredo - Sim ; Cleomar Campos - Não Votou ; Daise Martins - Sim ;
Juliano Antunes - Sim ; Luiz Sette - Sim ; Márcio Araújo de Macedo - Sim ; Paulo Ricardo -
Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Aelton Figueiredo / REPUBLICANOS 
Ocorrências da Sessão: Houve o uso da tribuna pelo Padre Filipe Luiz que fez a leitura
de um trecho biblíco 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Márcio Araújo de Macedo / UNIÃO ; 2 - Paulo
Ricardo / PP ; 3 - Luiz Sette / PRD ; 4 - Daise Martins / PL ; 5 - Juliano Antunes / PL ; 6 -
Cleomar Campos / PL 
Considerações Finais: Nada mais a tratar, deu-se por encarrada a sessão ordinária do
dia 19 de maio de 2025. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Aelton Antônio
Figueiredo /
REPUBLICANOS 
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Cleomar Eterno de
Campos / PL 
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Daise Martins de
Souza / PL 
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Juliano Antunes / PL 
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Luiz Augusto Sette /
PRD 
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Márcio Araújo de
Macedo / UNIÃO 
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Paulo Ricardo
Barbosa Alves / PP 
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