norma nº 33/2025

Ata Eletrônica da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/10/2025 - 19:10 ;
Encerramento: 20/10/2025 - 21:44 
Lista de Presença na Sessão: Aelton Figueiredo / REPUBLICANOS ; Cleomar Campos /
PL ; Daise Martins / PL ; Daniele Zottis / REPUBLICANOS ; Elder Gobbi /
REPUBLICANOS ; Juliano Antunes / PL ; Luiz Sette / PRD ; Paulo Ricardo / PP 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal Cleomar Eterno
de Campos deu abertura da Sessão cumprimentando os vereadores, os presentes e a quem
estiver assistindo pelas redes sociais. Leitura de Trecho Bíblico: O Presidente Cleomar
Eterno de Campos, solicitou ao Pastor Antônio Ferreira para fazer leitura de um trecho
bíblico Inscrição para uso da Tribuna durante Expediente: O Presidente autorizou a
inscrição para uso da Tribuna. Leitura da Ata da Sessão Anterior: O Presidente
autorizou a primeira secretária Daise Martins a leitura da ata da Sessão anterior.
Correspondências: Leitura do Convite APAE- para participarem da megacampanha
"Apaexonados pelo nosso planeta" Leitura dos Projetos e envio às Comissões: Leitura
do Projeto de Lei Complementar n°25/2025, 26/2025 e   Projeto de Lei Ordinária
n°61/2025. Envio para Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos Leitura do
Projeto de Lei Ordinária n°62/2025 - Dispõe sobre a alteração do traçado da estrada toca
da onça, e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei Ordinária n°14/2025 e
15/2025. Envio para Comissão de Justiça e Redação e Obras, Serviços Públicos e Terras
Leitura do Projeto de Lei Ordinária n°14/2025 e 15/2025. Envio para Comissão de Justiça
e Redação   
Correspondências: 1) Recebida - OFADM Nº 001/2025-APAE - Ofício Administrativo
- Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Convocação para participarem da
Megacampanha Apaexonados pelo nosso planeta, durante todo o mês de outubro.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025, Altera as
Leis Complementares n° 033/2012 e 193/2022, e dá outras providências. - Obs.: Envio a
Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos Autor: Álvaro Galvan - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 650, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto
de Lei Complementar nº 26 de 2025, Dispõe sobre a criação de Plano de Cargos,
Carreira e Salários dos Agentes Comunitários de Saúde, ACS e aos Agentes de Combate à
endemias ACE vinculados ao regime estatutário do município de Tapurah, Estado de Mato
Grosso e dá outras providências. - Obs.: Envio a Comissão de Justiça e Redação e Finanças
e Orçamentos Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 651, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025, Dispõe
sobre a criação da gratificação de incentivo de estímulo à produtividade para Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências - Obs.: Envio a Comissão de
Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 652, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 62 de 2025, Dispõe sobre a alteração do traçado da estrada toca da onça e
dá outras providências. - Obs.: Envio a Comissão de Justiça e Redação e Obras, Serviços
Públicos e Terra. Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 664,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de
2025, Institui no município de Tapurah, a "Semana do Professor", e dá outras
providências. - Obs.: Envio a Comissão de Justiça e Redação Autor: Daise Martins, Número
de Protocolo: 634, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 15 de 2025, Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança e placas
Câmara Municipal de Tapurah
33.005.083/0001-60
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/01/2026
Avenida Paraná, 1725 - Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail:
administrativo@tapurah.mt.leg.br 15/01/2026
Página 1
informativas em praças públicas do Município de Tapurah e dá outras providências. - Obs.:
Envio a Comissão de Justiça e Redação Autores: Cleomar Campos, Daise Martins, Juliano
Antunes, Luiz Sette, Paulo Ricardo, Número de Protocolo: 635, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Ata da Sessão Anterior nº 31 de 2025, Ata Eletrônica da 31ª Sessão
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa do dia 06 de outubro de 2025 Autor: Mesa Diretora da
Câmara, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 8 - Indicação nº 129 de 2025, A necessidade de promover
o prolongamento da Avenida Mato Grosso do Sul, ligando-a à Avenida São Paulo até o anel
viário (Estrada Rio Barella), em conformidade com a projeção de via coletora prevista na
Lei Complementar N° 94/2016, que dispõe sobre o sistema viário do município de
Tapurah-MT. Autor: Cleomar Campos, Número de Protocolo: 645, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Houve a manifestação do(s) vereador(es): Cleomar Eterno de Campos, Juliano Antunes,
Paulo Ricardo ; 9 - Indicação nº 130 de 2025, Indica a viabilidade de elaboração de
projeto arquitetônico para construção de unidade habitacional de até 60m² para familias
de baixa renda no município de Tapurah-MT. Autores: Daniele Zottis, Aelton Figueiredo,
Diego Grendene, Elder Gobbi, Número de Protocolo: 646, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a
manifestação do(s) vereador(es): Daniele de Lima Zottis, Elder Gobbi, Aelton Antônio
Figueiredo ; 10 - Indicação nº 131 de 2025, Indica a necessidade de implantar uma sala
multissensorial destinada ao atendimento de alunos com deficiência intelectual e outras
necessidades específicas. Autor: Elder Gobbi, Número de Protocolo: 655, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a
manifestação do(s) vereador(es): Daniele de Lima Zottis, Elder Gobbi, Aelton Antônio
Figueiredo ; 11 - Indicação nº 132 de 2025, Indica a necessidade de regulamentar
prêmio por produtividade aos servidores municipais nos termos do §2° do Art. 81 e Lei
Complementar 187/2022. Autores: Juliano Antunes, Cleomar Campos, Daise Martins, Luiz
Sette, Paulo Ricardo, Número de Protocolo: 656, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s)
vereador(es): Cleomar Eterno de Campos, Juliano Antunes, Paulo Ricardo ; 12 -
Indicação nº 133 de 2025, Indica ao Senhor Diogo Balistieri, Secretario Municipal de
esporte, lazer e turismo de Tapurah-MT, a necessidade da criação e divulgação de um
calendário esportivo municipal para o ano de 2026, contendo a programação de
competições, eventos, torneios e demais atividades esportivas a serem promovidas no
município ao longo do ano. Autores: Paulo Ricardo, Cleomar Campos, Daise Martins,
Juliano Antunes, Luiz Sette, Número de Protocolo: 659, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s)
vereador(es): Cleomar Eterno de Campos, Juliano Antunes, Paulo Ricardo ; 13 -
Indicação nº 134 de 2025, Indica a Exma. Sra. Gisela Simone, deputada federal do
Estado de Mato Grosso, a necessidade de viabilizar a destinação de emenda parlamentar
para aquisição de viatura adaptada para patrulha Maria da Penha no município de
Tapurah-MT. Autores: Elder Gobbi, Aelton Figueiredo, Daniele Zottis, Diego Grendene,
Número de Protocolo: 660, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es): Daniele de
Lima Zottis, Elder Gobbi, Aelton Antônio Figueiredo ; 14 - Indicação nº 135 de 2025,
Indica ao Exmo. Sr. Carlos Fávaro, Senador do Estado de Mato Grosso, a necessidade de
viabilizar a destinação de emenda parlamentar para aquisição de veículo destinado
exclusivamente ao transporte de pacientes do município de Tapurah-MT para outras
localidades. Autores: Elder Gobbi, Aelton Figueiredo, Daniele Zottis, Diego Grendene,
Número de Protocolo: 661, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es): Daniele de
Lima Zottis, Elder Gobbi, Aelton Antônio Figueiredo ; 15 - Indicação nº 136 de 2025,
Indica ao Exmo. Sr. José Lacerda, Senador do Estado de Mato Grosso, a necessidade de
viabilizar emenda parlamentar com a finalidade de fortalecer custeios da saúde pública do
Câmara Municipal de Tapurah
33.005.083/0001-60
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/01/2026
Avenida Paraná, 1725 - Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail:
administrativo@tapurah.mt.leg.br 15/01/2026
Página 2
município de Tapurah-MT. Autores: Elder Gobbi, Aelton Figueiredo, Daniele Zottis, Diego
Grendene, Número de Protocolo: 662, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es):
Daniele de Lima Zottis, Elder Gobbi, Aelton Antônio Figueiredo ; 
Oradores do Expediente: 1 - Elder Gobbi / REPUBLICANOS ; 2 - Daniele Zottis /
REPUBLICANOS ; 3 - Aelton Figueiredo / REPUBLICANOS ; 4 - Paulo Ricardo / PP ; 5 -
Luiz Sette / PRD ; 6 - Daise Martins / PL ; 7 - Juliano Antunes / PL ; 8 - Cleomar Campos /
PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aelton Figueiredo / REPUBLICANOS ; Cleomar
Campos / PL ; Daise Martins / PL ; Daniele Zottis / REPUBLICANOS ; Elder Gobbi /
REPUBLICANOS ; Juliano Antunes / PL ; Luiz Sette / PRD ; Paulo Ricardo / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de
2025, Altera dispositivos da Lei Complementar n°91/2016 e 92/2016 e dá outras
providências. Autores: Cleomar Campos, Daise Martins, Juliano Antunes, Luiz Sette, Paulo
Ricardo, Número de Protocolo: 629, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s)
vereador(es): Cleomar Eterno de Campos Votos Nominais : Aelton Figueiredo - Sim ;
Cleomar Campos - Não Votou ; Daise Martins - Sim ; Daniele Zottis - Sim ; Elder Gobbi -
Sim ; Juliano Antunes - Sim ; Luiz Sette - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 59 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos
adicionais suplementares na execução orçamentária do exercício de 2025, na forma que
menciona, e dá outras providências Autor: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 631, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 1, Abstenções: 1, Resultado:
Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Houve a manifestação do(s) vereador(es): Elder
Gobbi, Cleomar Eterno de Campos, Aelton Antônio Figueiredo, Daniele de Lima Zottis
Votos Nominais : Aelton Figueiredo - Abstenção ; Cleomar Campos - Não Votou ; Daise
Martins - Sim ; Daniele Zottis - Sim ; Elder Gobbi - Não ; Juliano Antunes - Sim ; Luiz Sette
- Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025, Dispõe sobre
autorização para abertura de crédito suplementar, no orçamento da Prefeitura Municipal
de Tapurah-MT no exercício 2025 e dá outras providências. Autor: Álvaro Galvan - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 632, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a manifestação do(s)
vereador(es): Elder Gobbi, Cleomar Eterno de Campos, Aelton Antônio Figueiredo, Daniele
de Lima Zottis Votos Nominais : Aelton Figueiredo - Sim ; Cleomar Campos - Não Votou ;
Daise Martins - Sim ; Daniele Zottis - Sim ; Elder Gobbi - Sim ; Juliano Antunes - Sim ; Luiz
Sette - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025,
Dispõe sobre o perímetro e denominação de rua no perímetro urbano de Tapurah-MT e dá
outras providências. Autores: Paulo Ricardo, Cleomar Campos, Daise Martins, Juliano
Antunes, Luiz Sette, Número de Protocolo: 628, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Houve a
manifestação do(s) vereador(es): Paulo Ricardo, Elder Gobbi, Aelton Antônio Figueiredo,
Luiz Augusto Sette, Cleomar Eterno de Campos Votos Nominais : Aelton Figueiredo -
Sim ; Cleomar Campos - Não Votou ; Daise Martins - Sim ; Daniele Zottis - Sim ; Elder
Gobbi - Sim ; Juliano Antunes - Sim ; Luiz Sette - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Houve o uso da Tribuna pelo Pastor Antônio Ferreira que fez a
leitura de um trecho bíblico. Após votação das materias da ordem do dia o Presidente
Câmara Municipal de Tapurah
33.005.083/0001-60
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/01/2026
Avenida Paraná, 1725 - Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail:
administrativo@tapurah.mt.leg.br 15/01/2026
Página 3
Cleomar Eterno de Campos teve que se retirar passando a presidência ao vice-presidente
Juliano Antunes. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Elder Gobbi / REPUBLICANOS ; 2 - Daniele
Zottis / REPUBLICANOS ; 3 - Aelton Figueiredo / REPUBLICANOS ; 4 - Paulo Ricardo /
PP ; 5 - Luiz Sette / PRD ; 6 - Daise Martins / PL ; 7 - Juliano Antunes / PL 
Considerações Finais: Não havendo nada mais a tratar o presidente em exercício Juliano
Antunes deu por encerrado a sessão ordinária do dia 20 de outubro de 2025. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Tapurah
33.005.083/0001-60
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Aelton Antônio
Figueiredo /
REPUBLICANOS 
_____________________
Cleomar Eterno de
Campos / PL 
_____________________
Daise Martins de
Souza / PL 
_____________________
Daniele de Lima
Zottis /
REPUBLICANOS 
_____________________
Elder Gobbi /
REPUBLICANOS 
_____________________
Juliano Antunes / PL 
_____________________
Luiz Augusto Sette /
PRD 
_____________________
Paulo Ricardo
Barbosa Alves / PP 
15/01/2026
Avenida Paraná, 1725 - Tapurah MT Tel.: (66) 9216-3119 http://www.tapurah.mt.leg.br - E-mail:
administrativo@tapurah.mt.leg.br 15/01/2026
Página 4