norma nº 38/2004

DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2004
DATA: 05 DE ABRIL DE 2.003
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O BALANÇO GERAL E 
BALANCETES DE JANEIRO A DEZEMBRO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.002, DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH – MT., 
GESTÃO DO EX-PREFEITO REINALDO TIRLONI.
O Senhor, Valdecir Brocco, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de 
conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º. Fica mantida a decisão do Parecer Prévio 
Favorável com Ressalvas sob nº 095/2003 do Tribunal de Contas do Estado e o contido 
no Parecer 8.554/03 da Procuradoria de Justiça do Estado de Mato Grosso, referente às 
contas anuais do Balanço Geral do exercício financeiro de 2.002 da Prefeitura
Municipal de Tapurah – MT., da gestão do Ex-Prefeito Reinaldo Tirloni, em 
conformidade com o que preconiza o Artigo 31 § 2º da CF/88 e o Artigo 48 §3º da Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 2º Registra-se que no Plenário da Câmara 
Municipal, houve 05 (cinco) votos contrários à aprovação e 04 (quatro) votos favoráveis 
à aprovação das referidas contas, prevalecendo o Parecer Prévio supra citado, por que a 
votação não atingiu dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah – MT., em 05 de abril de 
2.004.
Registre-se e afixe.