norma nº 39/2004

DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2004
DATA: 28 DE MARÇO DE 2.005
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O BALANÇO GERAL E 
BALANCETES DE JANEIRO A DEZEMBRO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.003, DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH – MT., 
GESTÃO DO PREFEITO REINALDO TIRLONI E 
CARLOS ALBERTO CAPELETTI.
O Senhor, Elizeu Francisco de Oliveira, Presidente da 
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte 
Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica mantida a decisão do Parecer Prévio 
Favorável com Ressalvas sob nº 077/2004 do Tribunal de Contas do Estado, referente às 
contas anuais do Balanço Geral do exercício financeiro de 2.003 da Prefeitura 
Municipal de Tapurah – MT., da gestão do Prefeito Reinaldo Tirloni e Carlos Alberto 
Capeletti, em conformidade com o que preconiza o Artigo 31 § 2º da CF/88 e o Artigo 
48 §3º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Registra-se que no Plenário da Câmara 
Municipal, houve 05 (cinco) votos contrários à aprovação e 04 (quatro) votos favoráveis 
à aprovação das referidas contas, prevalecendo o Parecer Prévio supra citado, tendo em 
vista que a votação contraria não atingiu dois terços dos membros da Câmara 
Municipal.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah – MT., em 28 de março de 
2.005.
Registre-se e Publique-se.