norma nº 1770/2026

LEI ORDINÁRIA N° 1.770/2026
De 11 de março de 2026
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO 
ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAPURAH-MT NO EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para inclusão da 
dotações com sua respectiva fonte de recurso no orçamento vigente descritas 
abaixo:
08 – Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.302.0007.20074 Manter as Atividades do Hospital Municipal São Paulo
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 600.000,00
Fonte: 1.621.3210000
Transferências de Recurso Estadual do SUS Decorrentes de 
Emendas Parlamentares Individuais
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso: 
I - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) oriundos de previsão de excesso de 
arrecadação, na respectiva fonte de recurso 1.621.3210000 – Transferências 
de Recurso Estadual do SUS Decorrentes de Emendas Parlamentares 
Individuais, conforme preceitua o §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a atualização na Lei Municipal nº 
1.746/2025, de 26 de novembro de 2025 (PPA 2026-2029), Lei Municipal nº 
1.745/2025, de 26 de novembro de 2025 (LDO 2026) as alterações 
orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 
onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal