norma nº 42/2006

DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2006
DATA: 28 DE NOVEMBRO DE 2.006
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O BALANÇO GERAL E 
BALANCETES DE JANEIRO A DEZEMBRO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.005, LEI Nº 421/2001 –
PPA, LEI 561/2004 – LDO, 583/2004 – LOA E 
RELATORIO DA LRF DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE TAPURAH – MT. GESTÃO DO PREFEITO 
CARLOS ALBERTO CAPELETTI.
O Senhor, Elizeu Francisco de Oliveira, Presidente da 
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte 
Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica mantida a decisão do Parecer Prévio 
Favorável sob nº 046/2005 do Tribunal de Contas do Estado e o contido no Parecer 
3.137/06 da Procuradoria de Justiça do Estado de Mato Grosso, referente às contas 
anuais do Balanço Geral do exercício financeiro de 2.005 da Prefeitura Municipal de 
Tapurah – MT. gestão do Prefeito Carlos Alberto Capeletti, em conformidade com o 
que preconiza o Artigo 31 § 2º da CF/88 e o Artigo 48 §3º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Registra-se que no Plenário da Câmara Municipal, 
houve 09 (nove) votos favoráveis à aprovação das referidas contas, prevalecendo o 
Parecer Prévio supra citado, todavia dois vereadores votaram favoráveis com ressalvas.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah – MT. aos 28 dias do mês 
de novembro de 2006.
Registre-se e afixe.