norma nº 44/2007

DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2007
DATA: 26 DE NOVEMBRO DE 2.007
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O BALANÇO GERAL E 
BALANCETES DE JANEIRO A DEZEMBRO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.006, RELATÓRIO DA LRF 
CIDADÃO DO 1º BIMESTRE, LEI Nº 614/2005 – LDO, LEI 
634/2005 – LOA, E LEI 635/2005 – PPA, DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE TAPURAH – MT. GESTÃO DO PREFEITO 
CARLOS ALBERTO CAPELETTI.
O Senhor, Alcione Jose Biasi, Presidente da Câmara Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com 
a Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica mantida a decisão do Parecer Prévio Favorável sob 
nº 040/2006 do Tribunal de Contas do Estado e o contido no Parecer 2931/2007 do ministério 
Público do Estado de Mato Grosso, referente às contas anuais do Balanço Geral do exercício 
financeiro de 2.006 da Prefeitura Municipal de Tapurah – MT. Gestão do Prefeito Carlos 
Alberto Capeletti, em conformidade com o que preconiza o Artigo 31 § 2º da CF/88 e o 
Artigo 48 §3º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Registra-se que no Plenário da Câmara Municipal, houve 
09 (nove) votos favoráveis à aprovação das referidas contas, prevalecendo o Parecer Prévio 
supra citado; todavia cinco vereadores votaram favoráveis com ressalvas.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah – MT. aos 26 dias do mês de 
novembro de 2007.
 __________________
Registre-se e afixe. Alcione Jose Biasi 
_____________________ Presidente da Câmara
Valter Antonio Tuni
1º Secretario da Mesa da Câmara