norma nº 75/2026

RIO DE JANEIRO, Nº 125, CENTRO, TAPURAH - MATO GROSSO Página: 1 / 2
Decreto nº 75/2026, 9 de Abril de 2026 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de MATO GROSSO, no uso de atribuições 
legais, especialmente a Lei 1755/2025, e em consonância com a Lei 4320/64. 
D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal de Tapurah-MT, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no montante de 150.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), nas dotações 
orçamentárias a seguir: 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031 FUNÇÃO LEGISLATIVA
0001.20095
Cód. Reduzido 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA 
MUNICIPAL 
017 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PJ
SUBTOTAL R$ 150.000,00 
Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes 
dotações orçamentárias: 
01.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
PLANEJA
01.031 GESTÃO ADMINISTRATIVA
0001.100038
Cód. Reduzido
MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO
5
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
SUBTOTAL R$ 150.000,00 
 TOTAL R$ 150.000,00
Art. 3º - Ficam alterados os anexos do PPA e LDO vigentes, mantendo suas compatibilidades 
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Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE TAPURAH - MT. 
TAPURAH-MT, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS 
ALVARO GALVAN 
PREFEITO MUNICIPAL