norma nº 46/2008

DECRETO LEGISLATIVO Nº 046/2008
DATA: 15 DE DEZEMBRO DE 2.008
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O BALANÇO GERAL E BALANCETES 
DE JANEIRO A DEZEMBRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2.007 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH – MT;
GESTÃO DO PREFEITO CARLOS ALBERTO CAPELETTI.
O Senhor, Luiz Carlos Cozer, Presidente da Câmara Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a 
Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica mantida a decisão do Parecer Prévio Favorável sob nº 
106/2008 do Tribunal de Contas do Estado e o contido no Parecer 4.332/2008 do Ministério 
Público do Estado de Mato Grosso, referente às Contas Anuais do Balanço Geral do Exercício 
Financeiro de 2.007 da Prefeitura Municipal de Tapurah – MT; gestão do Prefeito Carlos 
Alberto Capeletti, em conformidade com o que preconiza o Artigo 31 § 2º da CF/88 e o 
Artigo 48 §3º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Registra-se que no Plenário da Câmara Municipal, houve 06 (seis) 
votos favoráveis com recomendação à aprovação das referidas contas, prevalecendo o Parecer 
Prévio supra citado.
Art. 3º. Registra-se também que a Câmara Municipal vive no final dessa 
Legislatura uma situação anormal, com quorum reduzido de seis vereadores devido à cassação
de vereadores por infidelidade partidária e por não ter suplentes em situação regular para 
assumir os cargos vagos.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 15 dias do mês de dezembro de 
2008.
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Registre-se e afixe. Luiz Carlos Cozer 
_____________________ Presidente da Câmara
Scheila Ribeiro de Lima
1º Secretario da Mesa da Câmara