norma nº 47/2009

DECRETO LEGISLATIVO Nº 047/2009
DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 2.009
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O BALANÇO GERAL E 
BALANCETES DE JANEIRO A DEZEMBRO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2.008 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAPURAH – MT; GESTÃO DO PREFEITO CARLOS ALBERTO 
CAPELETTI.
O Senhor, Joselito Pinheiro de Almeida, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º. Fica mantida a decisão do Parecer Prévio Favorável 
sob nº 56/2009 do Tribunal de Contas do Estado e o contido no Parecer 
3.929/2009 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, referente às 
Contas Anuais do Balanço Geral do Exercício Financeiro de 2.009 da Prefeitura 
Municipal de Tapurah – MT; gestão do Prefeito Carlos Alberto Capeletti, em 
conformidade com o que preconiza o Artigo 31 § 2º da CF/88 e o Artigo 48 §3º 
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Registra-se que no Plenário da Câmara Municipal, houve 
09 (nove) votos favoráveis, sendo um favorável com ressalvas à aprovação das 
referidas contas, prevalecendo o Parecer Prévio supra citado.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 07 dias do mês de 
dezembro de 2009.
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Registre-se e Publique-se. Joselito Pinheiro de Almeida 
_____________________ Presidente da Câmara
Anilson Antonio Martins
1º Secretário da Mesa da Câmara