norma nº 29/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – Centro- CEP 78.573-000 – Município de Tapurah – MT Telefone: (066) 99216-3119 e-mail: 
administrativo@tapurah.mt.leg.br site: www.tapurah.mt.leg.br
Portaria Nº 029/2026
“CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR TANCREDO VARGAS 
SARAIVA DE ARAÚJO, LOTADO NO CARGO EFETIVO DE 
PROCURADOR JURÍDICO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH”.
A Sra. Daise Martins de Souza, Presidente da Câmara Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder férias ao Senhor TANCREDO VARGAS 
SARAIVA DE ARAÚJO, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico na 
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tapurah.
Art. 2º. As férias em questão se referem ao período aquisitivo de 
02 de maio de 2023 à 01 de maio de 2024 e de 02 de maio de 2024 à 01 de maio 
de 2025, que serão gozadas nos termos do art. 64-A da Lei Complementar 15/2009 
da seguinte forma:
§1°. 15 (quinze) dias de férias, entre o dia 15 a 29 de julho de 
2026.
I – 05 (cinco) dias correspondente ao período aquisitivo de 
2023/2024;
II – 10 (dez) dias correspondentes ao período aquisitivo de 
2024/2025.
§2°. Fica autorizada a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço), 
correspondente a 10 (dez) dias, do período aquisitivo de 2024/2025, nos termos do 
art. 73 da Lei Complementar 15/2009;
§3°. Referente ao período aquisitivo de 2023/2024 houve a 
concessão de 25 (vinte e cinco dias) pelas Portarias 47/2024 e 53/2025.
§4°. O saldo de 10 (dez) dias do período aquisitivo de 2024/2025 
será usufruído em data oportuna.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 20 dias do mês de maio 
de 2026.
Daise Martins de Souza
Presidente
Juliano Antunes
 1º Secretário