norma nº 48/2011

 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH –
MT 
 TEL: (066) 3547-1341
DECRETO LEGISLATIVO Nº 048/2011
DATA: 21 DE DEZEMBRO DE 2.011
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO 
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.009 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE TAPURAH – MT, LEIS Nº 758/2008 – LOA, Nº 
744/2008 – LDO, Nº 635/2005 – PPA E RELATÓRIO DA LRF DA
GESTÃO DO PREFEITO MILTON GELLER.
O Senhor, Anilson Antônio Martins, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º. Fica mantida a decisão do Parecer Prévio Favorável 
sob nº 113/2010 do Tribunal de Contas do Estado e o contido no Parecer 
6.246/2010 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, referente às 
Contas Anuais do Balanço Geral do Exercício Financeiro de 2.009 da Prefeitura 
Municipal de Tapurah – MT; gestão do Prefeito Milton Geller, em conformidade 
com o que preconiza o Artigo 31 § 2º da CF/88 e o Artigo 48 §3º da Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 2º Registra-se que no Plenário da Câmara Municipal, houve 
08 (oito) votos favoráveis à aprovação das referidas contas, prevalecendo o Parecer 
Prévio supracitado.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH –
MT 
 TEL: (066) 3547-1341
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 21 dias do mês de 
fevereiro de 2011.
 ______________________
 Anilson Antônio Martins
 Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se. 
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Joselito Pinheiro de Almeida
1º Secretário da Mesa da Câmara