norma nº 51/2011

 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH –
MT 
 TEL: (066) 3547-1341
DECRETO LEGISLATIVO Nº 051/2011
DATA: 21 DE NOVEMBRO DE 2.011
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH – MT, EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2010, LEIS Nºs 805/2009 – LOA, 787/2009 –
LDO E RELATORIO DA LRF DA GESTÃO DO PREFEITO 
MILTON GELLER.
O Senhor, Anilson Antônio Martins, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º. Ficam reprovadas as Contas Anuais de Governo da 
Prefeitura Municipal de Tapurah, Exercício Financeiro de 2010, gestão do 
Prefeito Milton Geller, contrariando a decisão do Parecer Prévio Favorável sob 
nº 112/2011 do Tribunal de Contas do Estado, acompanhando o contido no 
Parecer Prévio contrário 5.996/2011 do Ministério Público de Contas do 
Estado de Mato Grosso, em conformidade com o que preconiza o Artigo 31 § 
2º da CF/88 e o Artigo 48 §3º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Registra-se que no Plenário da Câmara Municipal, houve 
06 (seis) votos contrários à aprovação das referidas contas e 03 (três) votos 
favoráveis, portanto deixando de prevalecer o Parecer Prévio favorável emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado supracitado.
Art. 3º. Os motivos que levaram a rejeição das contas estão 
contidos no parecer prévio contrário nº 5.996/2011 do Ministério Público de Contas 
do Estado de Mato Grosso.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH –
MT 
 TEL: (066) 3547-1341
Art. 4º. Encaminhem-se os processos relativos ao julgamento das 
contas aos órgãos competentes para a tomada das providências cabíveis (Ministério 
Público, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal Regional Eleitoral).
Art. 5º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 21 dias do mês de 
novembro de 2011.
 ______________________
 Anilson Antônio Martins
 Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se. 
 
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Joselito Pinheiro de Almeida
1º Secretário da Mesa da Câmara