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norma nº 52/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 52 / 2013
Date 2013-03-25
EmentaPROCESSO Nº 7154-4/2012 QUE TRATA DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO, PROCESSOS Nº 741-2/2011 (LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL), PROCESSO Nº 282-8/2011(LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA) E RELATÓRIO DA LRF E PROCESSO 400.155-9/2011 QUE DISPÕE SOBRE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2011, GESTÃO DO PREFEITO MILTON GELLER.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE 
TAPURAH – MT 
 TEL: (066) 3547-1341
DECRETO LEGISLATIVO Nº 052/2013
DATA: 25 DE MARÇO DE 2.013
SÚMULA: PROCESSO Nº 7154-4/2012 QUE TRATA DAS 
PEÇAS DE PLANEJAMENTO, PROCESSOS Nº 741-2/2011
(LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL), PROCESSO Nº 282-
8/2011(LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA) E 
RELATÓRIO DA LRF E PROCESSO 400.155-9/2011 QUE 
DISPÕE SOBRE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH, EXERCÍCIO 
FINANCEIRO 2011, GESTÃO DO PREFEITO MILTON 
GELLER.
O Senhor, Alcione José Biasi, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo 
da Prefeitura Municipal de Tapurah, Exercício Financeiro de 2011, gestão 
do Prefeito Milton Geller, mantendo a decisão do Parecer Prévio 
Favorável sob nº 103/2012 - TP do Tribunal de Contas do Estado, 
acompanhando o contido no Parecer Prévio 3.435/2012 do Ministério 
Público de Contas do Estado de Mato Grosso, em conformidade com o 
que preconiza o Artigo 31 § 2º da CF/88 e o Artigo 48 §3º da Lei Orgânica 
Municipal.
Art. 2º Registra-se que no Plenário da Câmara Municipal, 
houve 09 (nove) votos favoráveis à aprovação das referidas contas, 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE 
TAPURAH – MT 
 TEL: (066) 3547-1341
prevalecendo o Parecer Prévio supracitado, sendo três votos favoráveis e seis 
votos favoráveis com ressalvas.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos vinte e cinco dias 
do mês de março de 2013.
 
___________________ 
Alcione José Biasi
Presidente da Câmara
Registre-se 
Publique-se
Cientifique-se
Cumpra-se
 
_____________________ 
Diego Rafael Grendene
1º Secretário da Mesa da Câmara

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